norma nº 2275/2025

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~Ag 11030.
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IELPSWEINCO 
Lei n9.: 2.275, de 10 de novembro de 2025. 
Altera dispositivos da Lei n2.: 2.270, de 20 de 
outubro de 2025, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica alterado o artigo 12 da Lei n9.: 2.270, de 20 de outubro de 2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município 
— Lei n2 2.243, de 09 de dezembro de 2024 (LOA 2025), crédito adicional especial, no valor de R$ 
2.568.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), em favor da Secretaria da 
lnfraestrutura e Serviços Públicos, para criação da Ação "Monitoramento para Segurança e 
Preservação de Logradouros Públicos", conforme classificação orçamentária a seguir indicada. 
Unidade Orçamentária: 08101— Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio 
Programação: 15.452.0219.2 2016 — Monitoramento para Segurança e Preservação de 
Logradouros Públicos 
Valor Total: R$ 2.568.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais) 
Grupo de Despesa / Modalidade: 
3.3.90 — Outras Despesas Correntes 
4.4.90 — Investimentos 
Elementos de Despesa: 
33.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: R$ 29.000,00 
3.3.90.30 — Material de Consumo: R$ 19.000,00 
4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Investimentos): R$ 2.500.000,00 
4.4.90,52 — Equipamentos e Material Permanente: R$ 20.000,00 
Fonte de Recursos: 1751000000 — Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública (CIP)" 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos 10 de novembro de 2025. 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR 
Prefeito Mu cipal