norma nº 2273/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DO 
ELPSIEN3110 
Lei no.: 2.273, de 27 de outubro de 2025. 
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Eusébio, o Dia Municipal dos Profissionais do 
Centro Especializado em Reabilitação — CER, 
em reconhecimento à sua contribuição para a 
saúde e a inclusão social, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Dia Municipal dos 
Profissionais do Centro Especializado em Reabilitação — CER, a ser celebrado anualmente no 
dia 21 de setembro. 
Art. 22. A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial do Município, 
com o objetivo de: 
I — valorizar o trabalho de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, 
fonoaudiólogos, assistentes sociais e demais profissionais que compõem o CER; 
II — promover atividades de conscientização sobre a importância da reabilitação 
multi profissional; 
III — fortalecer a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência e em processo 
de reabilitação. 
Art. 32. O Poder Executivo poderá apoiar, em parceria com instituições públicas e 
privadas, a realização de eventos, palestras, campanhas educativas e demais ações alusivas à 
data. 
Art. 42, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de outubro de 2025. 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BAR OS JÚNIOR 
Prefeito Munici al