norma nº 123/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Lei Complementar nº. 123, de 17 de novembro de 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 110, de 18 de dezembro de 2024, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar nº 110, de 18 de
dezembro de 2024, referente a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e
Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, que passam a vigorar com as
redações dos anexos | e Il desta Lei Complementar.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações
necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 3º. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Finanças e Planejamento — SEFIN,
a Célula de Captação de Recursos e Controle de Convênios, Termos e Ajustes, cujas
atribuições são:
| — Orientar e analisar, quando demandado, os processos de pagamento
decorrentes de convênios federais e estaduais, com o objetivo de realizar o controle
preventivo, visando evitar erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa.
Il — Monitorar a aplicação dos recursos financeiros vinculados às respectivas
contas bancárias dos Instrumentos de Parceria firmado;
Ill — Verificar os documentos necessários à Prestação de Contas Parcial e Final
de Convênios celebrados pela Administração, conforme necessidades apontadas pelo órgão
concedente ou mandatária, bem como acompanhar a Prestação de Contas decorrentes de
convênios, termos e ajustes junto aos órgãos concedentes em suas diversas fases;
IV — Fomentar e acompanhar a Captação de Recursos onerosos ou não
onerosos, que trata das ações e atividades necessárias para a captação de recursos junto a
órgãos governamentais, instituições financeiras nacionais ou internacionais. nf
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
A
Art. 4º, Institui-se, na Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral,
a Assessoria de Tecnologia da Informação, cuja finalidade é o desenvolvimento e
manutenção de sistemas, apoio as ações de controle junto ao Portal da Transparência, ao
sistema da Ouvidoria e da Auditoria, e zelar pela segurança da informação e conformidade
com a LGPD.
Art. 5º. Extingue-se os cargos de provimento em comissão de Coordenador de
Contratos, Convênios e Termos, Coordenador Adjunto de Contratos, Convênios e Termos,
Supervisor de Contratos, Convênios e Termos e Chefe do Setor de Análise de Prestação de
Contas, da Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, previstos no anexo | da
Lei Complementar nº 118, de 02 de julho de 2025.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria de cada Secretaria, suplementada se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2024, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE/ aos 17 de novembro de 2025.
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JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
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ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Alterados os itens referentes a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e a
Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, da Lei Complementar nº 110, de
18 de dezembro de 2024)
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário de Finanças e Planejamento
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Coordenador Tributos e Arrecadação
Coordenador de Planejamento e Orçamento
Coordenador de Finanças e Controle
Coordenador de Gestão e Inovação
Coordenador de Fiscalização
Coordenador de Arrecadação
Coordenador de Programas e Projetos Estratégicos
Coordenador do Tesouro Municipal
Coordenador de Tecnologia da Informação
Diretor do Departamento de Cadastro
Diretor do Departamento de Dívida Ativa
Diretor do Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Programação Financeira
Assessor Especial de Finanças e Planejamento
Assessor Pleno de Finanças e Planejamento
Assessor Técnico de Finanças e Planejamento
Assessor Operacional de Finanças e Planejamento
Assessor Especial de Captação de Recursos e Acompanhamento de Convênios, Termos e
Ajustes
Assessor Especial de Acompanhamento de Convênios e Termos
Assessor Técnico de Acompanhamento de Prestação de Contas de Convênios
Assessor Técnico de Captação de Recursos
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EUSÉBIO
* PRRnCIPAÇÃO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
—
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Assessor Jurídico
| Ouvidor Geral
Coordenador Administrativo-Financeiro
Orientador de Célula
Assessor Especial da Controladoria
Assessor Técnico da Controladoria
Assessor de Tecnologia da Informação
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“PARTICIPAÇÃO SS
S
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Alterados os itens referentes a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e a
Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, da Lei Complementar nº 110, de
18 de dezembro de 2024)
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO E SIMB. [ QUANT
Secretário de Finanças e Planejamento E) 2
Secretário Adjunto SA 1
Secretário Executivo SE 2
Coordenador Tributos e Arrecadação DAS 2 1
Coordenador de Planejamento e Orçamento DAS 2 4
Coordenador de Finanças e Controle DAS 2 &
Coordenador de Gestão e Inovação DAS 2 1
Coordenador de Fiscalização DAS 4 ã
Coordenador de Arrecadação [ DAS4 1
Coordenador de Programas e Projetos Estratégicos DAS 4 1
Coordenador do Tesouro Municipal DAS 4 1
Coordenador de Tecnologia da Informação DNM 4 1
Diretor do Departamento de Cadastro DNM 4 1
Diretor do Departamento de Dívida Ativa DNM 4 1
Diretor do Departamento de Contabilidade DNM 4 i
Diretor do Departamento de Programação Financeira DNM 4 É
Assessor Especial de Finanças e Planejamento DAS 2 4
Assessor Pleno de Finanças e Planejamento DAS 4 l 6
Assessor Técnico de Finanças e Planejamento DAS 6 6
Assessor Operacional de Finanças e Planejamento DNM 6 | 13
Assessor Especial de Captação de Recursos e Acompanhamento de | DNS1 À,
Convênios, Termos e Ajustes
Assessor Especial de Acompanhamento de Convênios e Termos DNS 2
Assessor Técnico de Acompanhamento de Prestação de Contas de | DAS1
Convênios
Assessor Técnico de Captação de Recursos [ DAS1 :
a
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
— Pemciração
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
NOMENCLATURA DO CARGO SIMB. | QUANT
Secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral ss ,
Secretário Adjunto SA 1
Secretário Executivo SE 2
| Assessor Jurídico DAS 1 1
Ouvidor Geral DAS 2 1
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS 5 4
Orientador de Célula DNM 5 7
Assessor Especial da Controladoria DAS 5 3
Assessor Técnico da Controladoria DNM 5 3
Assessor de Tecnologia da Informação DAS 1 1