norma nº 2284/2025

AS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Lei nº.: 2.284, de 09 de dezembro de 2025.
Autoriza a desafetação da destinação origem,
um terreno urbano de formato irregular
chamado Área Institucional A2, objeto da
matrícula nº 11.609 do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária, um terreno urbano de
formato irregular, chamado Área Institucional A2, objeto da matrícula nº 11.609, perfazendo
uma área 7.386,00m? (sete mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados), objeto da
matrícula nº 11609 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
medindo e extremando: um terreno urbano, de formato irregular, chamado ÁREA
INSTITUCIONAL A2, parte da FAZENDA SANTO ANTÔNIO, município de Eusébio, Estado
Ceará, confinando pelo lado norte com imóvel de matricula nº 11609 - CRI
Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, denominado
Institucional A2, e oeste com Terras de Edmundo Peixoto dos Santos, com área total de
4.000,00m?. Segue descrição do perímetro georreferenciado com os vértices, coordenadas,
confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA AD4: AO LESTE
(LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de coordenadas N 9.569.507,224m e E
556.033,135m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI -—
Facundo 2º oficio/Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de 197237'43" por uma
distância de 92,01m até o vértice AD4-2, de coordenadas N 9.569.419,5533m e E
556.005,270m. AO SUL (FUNDOS): Partindo do vértice AD4-2, de coordenadas N
9.569.419,533m e E 556.005,270m; deste segue confrontando com AREA REMANESCENTE
da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º oficio/ Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de
288º15'35" por uma distância de 91,57m até o vértices AD4-3, de coordenadas N
9.569.448,224m e E 555.918,312m. AO OESTE (LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-
3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E 555.918,312m; deste segue confrontando com
Terra de Edmundo Peixoto dos Santos, com azimute de 17º28'14" por um distância de
45,88m até O vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m. AO
x
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
NE
= MamEçãO,
NORTE (FRENTE): Formado por dois segmentos de reta, partindo do vértice AD4-4, de
coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m; deste segue confrontando com imóvel
de matricula nº 11609 - CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, denominado Institucional A2, com azimute de 140º06'41" por uma distância de
53,1im até o vértice AD4-5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E 555.966,143m: deste
segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal do Eusébio - Area
Institucional 2, com azimute 50º06'41" por uma distância de 87,31m até o vértice AD4-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro de 369,88m. E. cadastrado na Prefeitura
Municipal de Eusebio, sob nº 61700.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica desafetada para fins de regularização
fundiária do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Art. 3º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
1.846.500,00 (Hum milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de dezembro de 2025.
UA
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal