norma nº 2285/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Lei nº.: 2.285, de 09 de dezembro de 2025.
Autoriza a desafetação da destinação origem,
um terreno urbano de formato irregular,
chamado Área Pública - Doação 4 (AD4),
Terras Alphaville Cará 5, objeto da matrícula
nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária, um terreno urbano de
formato irregular, chamado Área Pública - Doação 4 (AD4), Terras Alphaville Cará 5,
perfazendo uma área total de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), objeto da
matrícula nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
medindo e extremando: um terreno urbano, de formato irregular, chamado ÁREA PÚBLICA -
DOAÇÃO 4 (AD4) - TERRAS ALPHAVILLE CEARA 5, parte da FAZENDA SANTO ANTÔNIO,
município de Eusébio, Estado Ceará, confinando pelo lado norte com imóvel de matricula nº
11609 — CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio,
denominado Institucional AZ, e oeste com Terras de Edmundo Peixoto dos Santos, com área
total de 4.000,00m?. Segue descrição do perímetro georreferenciado com os vértices,
coordenadas, confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA
AD4: AO LESTE (LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de coordenadas N
9.569.507,224m e E 556.033,135m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE
da MAT. 15705 CRI — Facundo 2º oficio/Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de
197º37'43" por uma distância de 92,01m até o vértice AD4-2, de coordenadas N
9.569.419,533m e E 556.005,270m. AO SUL (FUNDOS): Partindo do vértice AD4-2, de
coordenadas N 9.569.419,533m e E 556.005,270m; deste segue confrontando com AREA
REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º oficio/ Eusébio de propriedade de DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute
de 288º15'35" por uma distância de 91,57m até o vértices AD4-3, de coordenadas N
9.569.448,224m e E 555.918,312m. AO OESTE (LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-
3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E 555.918,312m; deste segue confrontando com
Terra de Edmundo Peixoto dos Santos, com azimute de 17º28'14" por um distância de
PREFEITURA MUNICIPA!
EUSÉBIO
45,88m até O vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m. AO
NORTE (FRENTE): Formado por dois segmentos de reta, partindo do vértice AD4-4, de
coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m; deste segue confrontando com imóvel
de matricula nº 11609 - CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, denominado Institucional AZ, com azimute de 140º06'41" por uma distância de
53,11m até o vértice AD4-5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E 555.966,143m: deste
segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal do Eusébio - Area
Institucional 2, com azimute 50º06'41" por uma distância de 87,31m até o vértice AD4-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro de 369,88m. E. cadastrado na Prefeitura
Municipal de Eusebio, sob nº 61700.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica desafetada para fins de regularização
fundiária do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Art. 3º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, Aos 09 de dezembro de 2025.
fu
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munigipal