norma nº 2287/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Lei nº.: 2.287, de 09 de dezembro de 2025.
Autoriza a doação de uma área 4.000,00m?
(quatro mil metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Santo Antônio, objeto
da matrícula nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação da Entidade SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA -SESI, inscrita no CNPJ sob o nº
03.804.327/0001-04, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), para implantação da
Entidade SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.804.327/0001-
04, para a implantação de empreendimento educacional, com as seguintes características:
IMÓVEL — um terreno urbano, de formato irregular, objeto da matrícula nº
22.694 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
chamado ÁREA PÚBLICA - DOAÇÃO 4 (AD4) - TERRAS ALPHAVILLE CEARA 5, parte
da FAZENDA SANTO ANTÔNIO, município de Eusébio, Estado Ceará, confinando
pelo lado norte com imóvel de matricula nº 11609 — CRI Facundo/Eusébio, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, denominado Institucional AZ, e
oeste com Terras de Edmundo Peixoto dos Santos, com área total de
4.000,00m?. Segue descrição do perímetro georreferenciado com os vértices,
coordenadas, confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
DA ÁREA AD4: AO LESTE (LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de
coordenadas N 9.569.507,224m e E 556.033,135m; deste segue confrontando
com ÁREA REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI — Facundo 2º oficio/Eusébio de
propriedade de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
(Fazenda Santo Antônio), com azimute de 197237'43" por uma distância de
92,/01m até o vértice AD4-2, de coordenadas N 9.569.419,5533m e E
556.005,270m. AO SUL (FUNDOS): Partindo do vértice AD4-2, de coordenadas N
9.569.419,533m e E 556.005,270m; deste segue confrontando com AREA
REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º oficio/ Eusébio de
AS
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EUSÉBIO
propriedade de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
(Fazenda Santo Antônio), com azimute de 288º15'35" por uma distância de
91,57m até o vértices AD4-3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E
555.918,312m. AO OESTE (LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-3, de
coordenadas N 9.569.448,224m e E 555.918,312m; deste segue confrontando
com Terra de Edmundo Peixoto dos Santos, com azimute de 17º28'14" por um
distância de 45,88m até o vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e E
555.932,085m. AO NORTE (FRENTE): Formado por dois segmentos de reta,
partindo do vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m;
deste segue confrontando com imóvel de matricula nº 11609 - CRI
Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio,
denominado Institucional A2, com azimute de 140º06'41" por uma distância de
53,11m até o vértice AD4-S5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E
555.966,143m: deste segue confrontando com a propriedade de Prefeitura
Municipal do Eusébio - Area Institucional 2, com azimute 50º06'41" por uma
distância de 87,31m até o vértice AD4-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 369,88m. E. cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusebio, sob nº
61700.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade educacional, no prazo de 12 (seis) meses para o início e término das
obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade educacional, e mediante anuência do poder público
municipal;
ll - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
PO
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IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento dos
respectivos encargos sociais;
V - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos la V
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora,
sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de dezembro de 2025.
fas ha
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal