norma nº 2298/2026

*3 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
ER prefeituraGDeusebio.cegovbr | CEP 61760-000
REVELTURA MUNICIPAL DE
EUSEBIO
Lei nº.: 2.298, de 09 de março de 2026.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual do Município
(Lei nº 2.283, de 01 de dezembro de 2025), na
forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município — Lei n2 2.283/2025 (LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais) para inclusão de elementos de
despesa em grupo de despesa de programação de seu orçamento, bem como para a inclusão
de projetos/atividades não contemplados no orçamento vigente, na forma do Anexo |, parte
integrante deste presente projeto de lei.
Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à Abertura de Crédito Adicional Especial
ocorrerão à conta da Anulação Parcial de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$
1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais), conforme estabelecido no art. 43, 8
1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, cujo detalhamento está especificado no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
suplementar as dotações, até o limite disposto no Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.283/2025
(LOA/2026), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes,
conforme dispõe o art. 43, 8 18, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Para fins de cumprimento da compatibilidade entre os planos
orçamentários, considera-se inclusos ao Plano Plurianual — PPA 2026/2029 (Lei Nº 2269/2025) e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2026 (Lei Nº 2256/2025), os Programas e Ações ora
criados por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de março de 2026.
fato
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
*2 25 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
Em prefeituraQneusebio.ce.govbr CEP 61760-000
ANEXO | DA LEI Nº.: 2.298, DE 09 DE MARÇO DE 2026
18 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
14.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19.572.0051.1.042.0000 - CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
33904000 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos - 80.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos - 1.000,00
19.572.0051.1.098.0000 - EUSEBIO TECH
33903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos - 1.242.000,00
19.572.0051.1.191.0000 - SISTEMAS INTELIGENTES INTEGRADOS
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos 450.000,00
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.091.0202.2.053.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
339046 - Auxiílio-Alimentação — 1.000,00
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
339049 - Auxílio-Transporte — 1.000,00
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
04.01 ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
04.122.0202.2.050.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ARTICULAÇÃO POLÍTICA
339046 - Auxilio-Alimentação — 1.000,00
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
339049 - Auxílio-Transporte — 1.000,00
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05.01 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
04.131.0202.2.054.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
339049 - Auxílio-Transporte — 1.000,00
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
É *> 35 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
prefeituraçGheusebio.ce.gov.br | CEP 61760-000
EUSEBIO
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
04.122.0202.2.127.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA — SMSPC
339049 - Auxílio-Transporte — 1.000,00
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos
9 SECRETARIA DE EDUCACAO
09.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.122.0109.2.015.0000 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE - SEDUC
339093 - Indenizações e Restituições
1500100100 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Educação — 1.000,00
*> 85 5924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
prefeituraQdeusebio.cegov.br CEP 61760-000
ANEXO Il DA LEI Nº.: 2.298, DE 09 DE MARÇO DE 2026
18 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
14.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
22.661.0053.1.063.0000 PARQUES PRODUTIVOS SUSTENTÁVEIS -APOIO À INSTALAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos — 1.000.000,00
19.572.0051.1.191.0000 SISTEMAS INTELIGENTES INTEGRADOS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1754000000 - Recursos de Operações de Crédito — 200.000,00
19.573.0051.1.033.0000 APOIO AO DISTRITO DE INOVAÇÃO EM SAÚDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1754000000 - Recursos de Operações de Crédito — 580.000,00