norma nº 127/2026

Mia
EUSÉBIO
Lei Complementar nº. 127, de 23 de fevereiro de 2026.
Fixa o salário mínimo municipal, o piso do
magistério, concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos do Poder Executivo,
altera a Lei Complementar nº 124/2025, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica fixado o salário mínimo no âmbito do Município de Eusébio em
R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Fica fixado o piso salarial dos profissionais do magistério em
R$5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a jornada de
40 horas semanais, conforme definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o
exercício de 2026.
Art. 3º A remuneração dos servidores efetivos e os valores das simbologias
dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal passam a ser os
fixados nos Anexos | a XII desta Lei Complementar, que contemplam os seguintes índices
de reajuste:
| - 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para os cargos do magistério não
contemplados pelo reajuste do piso;
Il - 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) para os cargos não
contemplados pelo reajuste do salário mínimo ou do magistério.
Art. 4º Fica alterada a Lei Complementar nº. 124, de 09 de dezembro de
2025, cujos anexos de vencimentos e simbologias passam a vigorar conforme as tabelas
anexas a esta Lei.
ip
O
EUSÉBIO
Art. 5º Em casos excepcionais, o Chefe do Poder Executivo poderá converter
a remuneração do Cargo Comissionado em dias/horas trabalhados, na
proporcionalidade do período trabalhado no decorrer do mês.
Art. 6º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagirão a 1º de
janeiro de 2026, sendo o pagamento das diferenças retroativas efetuado na folha do
mês de julho de 2026.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
dos recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CEJaos 23 de fevereiro de 2026.
fosse
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EUSÉBIO
ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere às Leis Complementares Nº 110/2024, 122/2025 e 123/2025)
GRATIFICAÇÃO (R$) | TOTAL (R$)
ss 10.000,00 s 10.000,00
SA 5.000,00 5.000,00 10.000,00
se o 5.000,00 5.000,00 10.000,00
[ DASA 4.000,00 | 200000 | 6.000,00
DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
DAS-3 2.400,00 | 1.600,00 4.000,00
DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DAS-5 - 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DAS-6 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNS -1 6.800,00 | 3.200,00 10.000,00
DNS2 | 5.500,00 3.000,00 8.500,00
DNS-3 4.200,00 2.800,00 7.000,00
DNS-4 Do 3.400,00 2.600,00 6.000,00
[o ONsS 2.600,00 240000 | 5.000,00
DNS-6 1.800,00 2.200,00 4.000,00
DNM 1 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DNM-2 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DNM3 | 1.000,00 1.000,00 2.000,00
| DNM4 1.000,00 800,00 1.800,00
DNM-5 1.050,00 600,00 1.650,00
DNM-6 1.028,00 593,00 1.621,00
FGSE-1 751,76 900,00 1.651,76
FGSE-2 982,11 1.000,00 1.982,11
FGSE-3 1.202,34 1.100,00 2.302,34
FGSE-4 1.452,93 1.300,00 2.752,93
FGD1 4.300,00 1.350,00 5.650,00
FGD2 4.300,00 1.500,00 5.800,00
FGD 3 4.300,00 1.800,00 6.100,00
[ FevD 4.300,00 | 950,00 5.250,00
FGCP 4.517,77 | 800,00 5.317,77
et | 4.780,65 | 350,00 5.130,63
SPIT-I 4.897,13 750,00 5.647,13
SPIT-I a 650,00 5.547,13
EB. geme mms
EUSEBIO
FGEPCD | 4.780,63 350,00 5.130,63
FGETI 4.780,63 350,00 5.130,63
FGADAE 4.231,00 350,00 | 4.581,00
É
:
AGENTE ADMINISTRATIVO-A
ANM-1
2.475,22
AGENTE FAZENDÁRIO — À ANM-1 Zara | 40H |
ALMOXARIFE — À AAO-1 | 1.664,84 | 40H
ATENDENTE — À ATA-1 | 1.664,84 | 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 | 1.664,84 | 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — A ANM-1| 1.664,84 | 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1| 2.716,00 | 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — À ANM-1| 1.664,84 | 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A | ATA-1 | 1.621,00 | 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO — A AAO-1 | 1.664,84 | 40H
CALCETEIRO — À AAO-1 | 1.621,00 | 40H
COZINHEIRO — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A | ANM-1| 2.031,09 | 40H
ELETRICISTA — A AAO-1 | 1.664,84 | 40H
GARI-A ATA-1 | 1.621,00 | 40H
GUARDA MUNICIPAL — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
MECÂNICO — A AAO-1 | 1.686,94 40H
MERENDEIRA — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
MOTOQUEIRO — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA-A | AAO-1 | 1.664,84 | 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 | 1.688,81 | 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A AAO-1 | 1.908,87 | 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A | ANM-1| 2.031,09 | 40H
PEDREIRO — À AAO-1 | 1.621,00 | 40H
PINTOR-A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
RECEPCIONISTA — A ANM-1| 1.664,84 | 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — A ANM-1| 2.031,09 | 40H
SERVENTE — A ATA-1 | 1.621,00 | 40H
VIGIA-A ATA-1 | 1.664,84 | 40H
ANEXO Ill da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
|
|
|
15H - Valor
| SIMB. (R$) 20H - Valor (R$)
ADVOGADO-A ANS-1| 2.675,07 3.566,76
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
[ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-1 2.675,07 3.566,76 |
CONTADOR-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
ENGENHEIRO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76 |
ENFERMEIRO-A ANS-1 2.675,07 3.566,76
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A | ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
FISIOTERAPEUTA-A “| ANS 2.675,07 3.566,76
FONOAUDIOLOGO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
MEDICO ANESTESISTA-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46
MEDICO GENERALISTA-A | ANS-1| 4.082,89 5.443,46
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46
MEDICO PEDIATRA-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46
MEDICO-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46
NUTRICIONISTA-A ANS 2.675,07 3.566,76
ODONTOLOGO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
PSICÓLOGO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
VETERINÁRIO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
SN
EUSÉBIO
ANEXO IV da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS SEMANAIS
CARGO | SIMB. | Valor (R$)
ADVOGADO ANS-1 3.402,42
ARQUITETO ANS-1 2.426,77
ASSESSOR TÉCNICO ansa 2.426,77 |
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL JANSA | 2.426,77
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 2.426,77
BIBLIOTECÁRIO ANS-1 2.426,77
BIOLOGO ANS-1 2.426,77
CIRURGIAO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL CJ Ansa 2.426,77
CIRURGIAO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1 2.426,77
CIRURGIAO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1 2.426,77
CONTADOR ANS-1 2.426,77
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS-1 2.426,77
ENFERMEIRO ANS-1 2.716,00
ENGENHEIRO | ANs1 2.426,77 |
FARMACEUTICO ANS-1 2.426,77
FISIOTERAPEUTA ANS-1 2.426,77
FONOAUDIOLOGO ANS-1 2.426,77
|stotóco ANS-1 2.426,77
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-1 2.426,77
[ MÉDICO ANESTESISTA ANS-1 5.443,46
MEDICO ANESTESIOLOGISTA PLANTONISTA ANS-1 5.443,46
MÉDICO GENERALISTA ANS-1 5.443,46
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-1 5.443,46
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 5.443,46
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 5.443,46
MÉDICO PEDIATRA ANS-1 5.443,46
MÉDICO PSIQUIATRA ANS-1 5.443,46
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 5.443,46
NUTRICIONISTA ANS-1 2.426,77
ODONTÓLOGO ANS-1 2.426,77
PROCURADOR AUTARQUICO ANSA | 2.426,77
ANEXO IV da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS SEMANAIS
CARGO | SIMB. | Valor (R$)
PROFESSOR DE CIENCIAS 100 HORAS ANS-1| 3.072,40
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 100 HORAS Jansi/ 3.072,40
PROFESSOR DE GEOGRAFIA 100 HORAS ANS-1| 3.072,40
PROFESSOR DE HISTÓRIA 100 HORAS ANS-1| 3.072,40 |
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA 100 HORAS ANS-1| 3.072,40
PROFESSOR EDUC. BASICA | TEMPORARIO — 20 HORAS JANS1| 2.565,55
PSICOLOGO ANS-1| 2.426,77
[SOCIOLOGO ANS-1| 2.426,77
TERAPEUTA OCUPACIONAL “ANS1| 2.426,77
TOPÓGRAFO ana 2.426,77
VETERINÁRIO ANS-1| 2.426,77
CARGA HORÁRIA - 30 HORAS SEMANAIS
CARGO | SIMB. | Valor (R$)
| ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 3.640,17
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS
CARGO | SIMB. | Valor (R$)
ANALISTA DE SISTEMAS ANS-1 3.332,91
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ANS-1 5.606,77
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ANS-1 3.332,91
[CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 4.853,54
DENTISTA PSF ANS-1| 4.853,54
ENFERMEIRO ANS-1| 5.432,00
MÉDICO ANS-1 10.886,92
ORIENTADOR SOCIAL [ ANS-1| 2.031,26
PEDAGOGO ANS-1| 5.995,96
PSICOPEDAGOGO ANS-1 | 5.995,96
PROFESSOR DE LIBRAS 200 HORAS ANS-1| 6.144,79
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 200 HORAS ANS-1 | 6.144,79
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA 200 HORAS ANS-1| 6.144,79
ITA
ANEXO IV da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS
| SIMB. | Valor (R$)
PROFESSOR DE MATEMATICA 200 HORAS ANS-1 6.144,79
| PROFESSOR POLIVALENTE 200 HORAS ANS-1 6.144,79 |
PROFESSOR EDUC. BASICA | TEMPORARIO — 40 HORAS ANS-1 5.131,11
[TECNICO ADMINISTRATIVO e se
EN
Em &
CRT a
EUSÉBIO
ANEXO V da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AGENTE ADMINISTRATIVO
| VALOR (R$) |
2.475,22 40 HORAS
anus
AGENTE AMBIENTAL
2.475,22 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
3.242,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.242,00 40 HORAS
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
1.621,00 40 HORAS
ALMOXARIFE
1.664,84 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO
1.664,84 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.664,84 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1.621,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2.716,00 [AO HORAS
AUXILIAR DE SALA
2.031,09 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1.664,84 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.621,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO
1.664,84 L 40 HORAS
CALCETEIRO
CONSELHEIRO TUTELAR
1.621,00 40 HORAS
4.950,44 40 HORAS
COZINHEIRO
1.621,00 40 HORAS
DIGITADOR
2.031,09 40 HORAS
EDUCADOR SOCIAL
2.031,09 40 HORAS
ELETRICISTA
1.664,84 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL
2.031,09 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS
2.475,22 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS
2.031,09 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO
GARI
2.031,09 40 HORAS
1.621,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL
1.621,00 40 HORAS
MAQUEIRO
1.621,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL
1.686,94 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA
2.475,22 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES
MONITOR DE ARTES
2.031,09 40 HORAS
40 HORAS
ANEXO V da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
| VALOR (R$) |
MOTORISTA CATEGORIA “B” 1.664,95 | 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” 1.688,81 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “E” 1.688,81 40 HORAS
OPERADOR DE MÁQUINAS 2.441,66 40 HORAS
PEDREIRO 1.621,00 40 HORAS
PINTOR [ 1.621,00 | 40 HORAS
PORTEIRO 1.664,84 40 HORAS
RECEPCIONISTA 1.664,84 40 HORAS
SERVENTE DE PEDREIRO 1.621,00 | 40 HORAS
TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMILIA | 2.031,09 40 HORAS
TECNICO EM ENFERMAGEM 3.802,40 40 HORAS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 1.688,81 | 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA | 3.086,51 40 HORAS
TELEFONISTA 1.621,00 40 HORAS
VIGIA 1.621,00 40 HORAS
ANEXO Vida LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA |
[e
REFERÊNCIA 20H
2.565,32
|
5.130,63
2.616,63
| 3.233,24
2.668,96
5.337,91
2.722,34
5.444,67
2.776,78
5.553,56
2.832,32
5.664,63
2.888,97
5.777,92
2.946,75
e
5.893,48
VijicojJ|jS/jU|RiwljnN
3.005,68
6.011,35
ta
o
3.065,79
6.131,58
m
a
3.127,11 |
6.254,21
pa
MN
3.189,65 |
6.379,29
pa
tw
3.253,45
6.506,88
a
e
3.318,51
6.637,02
Hm
w
3.384,89
6.769,76
ES
[ea]
3.452,58
6.905,15
ta
“
3.521,63
3.592,07 | 7.184,12
RB) qua esmas
ANEXO Vida LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
REFERÊNCIA, 20H |
a
| 3.133,85
3.196,52
| 3.260,45
3.325,66
3.392,18
3.460,02
3.529,22
3.599,81|
3.671,80
| 3.745,24
3.820,14
| 3.896,55
3.974,48
4.053,97
4.135,05
4.217,75
4.302,10
VjiojJiajulajwlmn
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA Il / PROFESSOR DE
DISCIPLINAS ESPECIFICAS
Ha
[o]
ma
ma
nm
e)
pá
w
ta
+
pa
w
nm
o
Ha
4
PN
o
ANEXO Vida LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
| REFERÊNCIA 20H
3.529,21
| 3.599,80|
3.671,79 |
3.745,23
3.820,13
3.896,54
3.974,47
[ 4.053,96
4.135,04
4.217,74
4.302,09
4.388,13
4.475,90
4.565,41
4.656,72
4.749,86
4.844,85
4.941,75
Ha
VjojJjojun/ Bjwlm
ORIENTADOR / SUPERVISOR
a
[e]
ta
a
ta
Mo
ta
w
ta
B
a
w
Ha
o
ta
=
ta
[0]
RB quem esmo
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
CLASSE A | CLASSE B-| | CLASSE B-Il |
e | VALOR (R$) un Ro (R$) iv) | VALOR (R$)
1 1.621,00 1 1.621,00 1 1.664,84
| T— 1
2 | 165342] 2 1.653,42 [ 2 1.698,13
3 1.686,49 3 1.686,49 3 1.732,10
4 1.720,22 4º | 172022 4 1.766,74
5 1.754,62 5 1.754,62 5 1.802,07
6 1.789,71 6 1.789,71 6 1.838,11
7 1.825,51 7 1.825,51 7 1.874,88
Ê 8 1.862,02 8 1.862,02 8 1.912,37
9 | 1.899,26 9 1.899,26 [9 1.950,62
10 1.937,25 10 1.937,25 10 1.989,63
11 1.975,99 11º | 1.975,99 11 2.029,43
12 2.015,51 12 | 2.015,51 12 2.070,02
13 | 2.055,82 | 13 2.055,82 13 | 2.111,42
14 2.096,94 14 2.096,94 14 2.153,64
15 2.138,88 15 | 2.138,88 15 2.196,72
16 2.181,65 16 | 218165 l 16 | 2.240,65
17 2.225,29 17 2.225,29 17 2.285,46
18 2.269,79 18 2.269,79 18 2.331,17
ef
+
=
ai
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº, 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
CLASSE B-IIl
(PV) VALOR (R$)
CLASSE B-IV |
(Pv)
VALOR (R$)
CLASSE B-V |
(Pv)
VALOR (R$)
1 1.688,81 1 1.908,8 1 1.686,94
2 1.722,58 2 1.947,05 2 1.720,68
3 1.757,03 3 3 1.755,09
4 | 1.792,47] 4 4 1.790,19
5 1.828,02 5 5 1.825,99
6 a 6 6 1.862,51
7 | 1.901,87 7 7 1.899,76
8 1.939,91 8 8 1.937,76
9 E 1.978,70 9 9 1.976,51
10 2.018,28 10 10 2.016,05
u 2.058,64 11 [ou 2.056,37
12 2.099,82 12 12 2.097,49
3 | 214481 13 2.420,9 13 2.139,44
14 2.184,65 | 14 2.469,3 14 2.182,23
15 2.228,34 15 2.518,7 15 2.225,88
16 2.272,91 16 2.569,09 16 2.270,39
17 2.318,37 17 2.620,4 17 2.315,80
18 2.364,74 18 EA 18 2.362,12
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
CLASSE B-VI CLASSE D
(PV) | VALOR (R$) (ev) | R(R$)
1 2.441,66 1º | 203109 1º| 2.475,22
2 2.490,49 2 2.071,71 2 2.524,73
3 2.540,30 3 2.113,14 3 2.575,22
4 2.591,11 4 2.155,41 4 2.626,72
5º | 264293 5 2.198,51 5 2.679,26
6 2.695,79 6 2.242,48 6 2.732,84
7 2.749,70 | | 7 2.287,33 7 2.787,50
8 2.804,70 8 | 2.333,08 8 2.843,25
9 2.860,79 9 2.379,74 9 2.900,12
10 2.918,01 10 2.427,34 10 2.958,12
11 | 2.976,37 11 2.475,88 11 3.017,28
12 3.035,89 12º | 25250 12 3.077,63
13 3.096,61 13 -] 2.575,91 3) 3.139,18
14 3.158,54 14 2.627,43 14 3.201,96
15 3.221,71 15 2.679,98 15 3.266,00
16 3.286,15 16 2.733,58 16 3.331,32
17 3.351,87 17 2.788,25 17º | 3.397,95
18 3.418,91 18 2.844,01 18 | 3.465,91
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
| VALOR (R$) | VALOR (R$)
30 HS
| 40 HS
| VALOR (R$)
1 2.426,77 | 3.640,17 | 4.853,54
2 247531 | 3.712,98 | 4.950,61
3 2.524,81 | 3.787,23 5.049,62
Da 257531 | 3.862,98 | 5.150,62
5 2.626,81 | 3.940,24 5.253,63
6 2.679,35 | 4.019,04 5.358,70
7 2.732,94 | 4.099,42 5.465,87
[Ls 2.787,60 | 4.181,41 | 5.575,19 |
9 2.843,35 | 4.265,04 5.686,70
10 2.900,22 4.350,34 5.800,43 |
11 2.958,22 | 4.437,35 5.916,44
12 3.017,38 | 4.526,10 6.034,77
13 1 3.077,73 | 4.616,62 6.155,46
14 3.139,29 | 4.708,95 | 6.278,57
15 3.202,07 | 4.803,13 6.404,14
16 3.266,11 | 4.899,19 | 6.532,23 |
17 3.331,44 | 4.997,18 | 6.662,87 |
18 3.398,06 5.097,12 | 6.796,13
pt
Re Emi
EN a
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
CLASSE F (PV)| | | |
| VALOR (R$) | VALOR (R$) | VALOR (R$) | VALOR (R$)
| 2.675,07 | 3.566,76 5.350,14 | 7.133,52
2.728,57 | 3.638,09 | 5.457,14 | 7.276,19
2.783,14 | 3.710,85 5.566,28 | 7.421,71
2.838,80 | 3.785,07 5.677,61 | 7.570,14 |
2.895,58 | 3.860,77 5.791,16 | 7.721,55
2.953,49 | 3.937,99 5.906,98 | 7.875,98
[3on256 4.016,75 6.025,12 8.033,50 |
3.072,81 | 4.097,08 6.145,63 8.194,17 |
3.134,27 | 4.179,03 6.268,54 | 8.358,05
10 | 3.196,95 | 4.262,61 6.393,91 | 8.525,21
po u NE 3.260,89 | 4.347,86 6.521,79 | 8.695,72
(AJISHS | (AJ20HS | (Aj30HS | (A)4o HS
V|jojJjO/ju| Biwlmn|m
12 3.326,11 4.434,81 6.652,22 8.869,63
13 3.392,63 4.523,51 6.785,27 9.047,02
14 3.460,49 4.613,98 6.920,97 9.227,96
as, 3.529,70 4.706,26 7.059,39 9.412,52
16 Im 3.600,29 4.800,39 7.200,58 9.600,77
17 3.672,30 4.896,39 7.344,59 9.792,79
18 3.745,74 4.994,32 7.491,48 9.988,64
&. E
mes moment
EUSEBIO
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
ni a | VALOR (R$) a a | VALOR (R$) E ; | VALOR (R$)
1º | 605305 1º | 4.625,28 1| 3.332,91
2 6.174,11 2 4.717,78 2 3.399,57 |
3 6.297,59 3 4.812,14 | 3 3.467,56
4 6.423,55 4 4.908,38 4 3.536,91
5 6.552,02 5 5.006,55 [5 3.607,65
6 6.683,06 6 5.106,68 6 3.679,80
7 6.816,72 7 5.208,81 | 7 3.753,40
8 6.953,05 8 5.312,99 [8 3.828,46
9 7.092,11 9 5.419,25 9 3.905,03
10 7.233,96 10 5.527,63 [do | 3.983,13
11 7.378,63 11 5.638,19 11 2.062,80
12 | 7.526,21 12 5.750,95 12 4.144,05
13 L 7.676,73 13 5.865,97 13 4.226,93
14 7.830,27 14 5.983,29 14 4.311,47
15 7.986,87 15 6.102,95 15º | 4.397,70
16 8.146,61 16 6.225,01 16º | 2.485,66
17 8.309,54 [7 17 6.349,51 17 4.575,37
18 8.475,73 18 6.476,50 18 4.666,88
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
1 5.606,77
2 5.718,91
3 5.833,29
4 5.949,95
Los 6.068,95
6 6.190,33
7 6.314,14
8 6.440,42
9 6.569,23
10 6.700,61
[Fou 6.834,63
12 | 697,32
13 7.110,75
14 7.252,96
7.398,02
7.545,98
7.696,90
7.850,84
&3 35 3924-6780 OQ Rua Edmilson Pinheiro, 150
BE prefeituraGoeusebio.cegov.br | CEP 61760-000
EUSEBIO
ANEXO Vill da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
HOSPITAL
Entio ACT di ado ao SIE dd IO pan
| | Ê “FERIADOS
E PLANTÃO
PLANTÃO
DIURNO DE |
]
SEGUNDA À | SEGUNDAÀ |
PLANTÃO GE NOBRES
NOTURNO DE| (CARNAVAL, CARGA
SÁBADOS, A
| SENANASANTA,| HORÁRIA
| | DOMINGOS E |
SEXTA-FEIRA | SEXTA-FEIRA | NATALE ANO
| | FERIADOS |
| | | NOVO)
MÉDICO CLINICO GERAL 1.900,00 2.000,00 12 HORAS
MEDICO OBSTETRA 2.200,00 2.300,00 12 HORAS
MEDICO ANESTESISTA 2.200,00 2.300,00 12 HORAS
MÉDICOS PEDIATRA 2.200,00 2.300,00 12 HORAS
ENFERMEIROS 465,00 465,00 12 HORAS
TEC. ENFERMAGEM 326,00 326,00 12 HORAS
AUX. ENFERMAGEM 233,00 12 HORAS
CATEGORIA
POLICLINICA
DIURNO DE | CARGA
SEGUNDA À HORÁRIA
|
SEXTA-FEIRA |
MÉDICOS 1.800,00 12 HORAS
CATEGORIA
“VALORPOR |
PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO
(R$)
PARTO CESARIANO ELETIVO
PARTO NORMAL
CIRURGIA GINECOLOGICA ELETIVA
ANESTESIA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO
ASSISTENCIA NEONATAL DE PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO ELETIVO
*PORTARIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRODUTIVIDADE CONSTANTE
NESTA TABELA.
ANEXO Vill da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
VENCIMENTO | :
| CARGA HORÁRIA
MENSAL (R$) |
1.295,00 12 HORAS
ENFERMEIRO PLANTONISTA
ENFERMEIRO PLANTONISTA | ANS-1 2.590,90 24 HORAS
ENFERMEIRO PLANTONISTA ANS-1 3.886,00 36 HORAS
=
|
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL A NÍVEL B
* PADRÃO DE VENCIMENTO - PADRÃO DE VENCIMENTO
idade des
| CARGA HORÁRIA —
40h | 40h ] 40h
“40h | 40h | 40h |
ESTÁGIO DE [ESTÁGIO DE
VALOR (R$) CARREIRA VALOR (R$) E CARREIRA |
PROGRESSÃO - PROGRESSÃO
VERTICAL | VERTICAL
1.621,00 1] R 1.621,00 1 E E
1.653,42 2 1 i 1.653,42 2 1 Ê
168649 | 3 | 2 1 1.686,49 3 2/1
1.720,22 4 3 2 1.720,22 4 3/2
1.754,62 5 | 413 175462 | 5 4 3
1.789,71 6 5 4 178971 | 6 5 4
1.825,51 7 6 5 1.825,51 7 6 | 5
1.862,02 8 7 6 1.862,02 [| 8 Fá 6
1.899,26 9 | 8 7 | 1.899,26 9 8 7
1.937,25 10 9 8 1.937,25 10 8 |
1.975,99 1 | 10 | 9 1.975,99 1 | 10 | 9
2.015,51 12 | 11 | 10 2.015,51 12 | 11 | 10
2.055,82 13 | 12 | 11 2.055,82 13 | 12 | 11
2.096,94 14 | 13 | 12 2.096,94 14 | 13 | 12
2.138,88 15 | 14 | 13 213888 | 15 | 14 | 13
2.181,65 16 | 15 | 14 2.181,65 | 16 | 15 | 14
2.225,29 17 | 16 | 15 2.225,29 17 | 16 | 15
2.269,79 | 18 | 17 | 16 2.269,79 18 | 17 | 16
2.315,19 E 18 | 17 2.315,19 E 18 | 17
2.361,49 - | - 18 2.361,49 E = 18
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL C
ÃO DE VENCIMENTO
| CcARGAHORÁRIA |
40h | 40h | 40h.
| ESTÁGIO DE
VALOR (R$) CARREIRA
| pera
NÍVEL C (MOTORISTA DE AMBULÂNCIA)
PADRÃO DE VENCIMENTO
| 40h | 40h | 40h
| ESTÁGIO DE
VALOR (R$) | | CARREIRA
pi
“PROGRESSÃO
PROGRESS,
VERTICAL
I
|
VERTICAL
1.621,00 1 ; 166483 | 1]. :
1.653,42 2/1 - 1.698,13 2/1 -
1.686,49 3/2111 173200 | 3/2 [1
1.720,22 al 3/12 1.766,74 al 3/12
1.754,62 sla 3 1.802,07 | 5 4 3 |
1.789,71 6 [5 | 4 1.838,11 6 [| 5 | 4
1.825,51 T1 81 E 1.874,87 716| 5
1.862,02 8 7 6 1.912,37 8 7 6
1.899,26 9 | 8|7 1.950,62 9 | 8|[ 7
1.937,25 10 | 9/8 1.989,63 1 | 9 | 8
1.975,99 1/10|9 2.029,42 1 [10/ 9
2.015,51 2 | 11| 10 2.070,01 12 | 11/10
205582 | 13 | 12 | 1 [ 2.111,41 3 [12 | 1
2.096,94 14 13 12 2.153,64 14 13 12
2.138,88 15 [14 | 13 2.196,71 15 [ 14 | 13
2.181,65 16 | 15 | 14 224065 | 16 | 15 | 14
2.225,29 17 | 16 | 15 2.285,46 17 [16 | 15
2.269,79 | 18 | 17 | 16 2.331,17 18 | 17 | 16
2.315,19 - 18 17 2.377,79 - 18 17
2.361,49 -[ - | 18 2.425,35 E - | 18
nf
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL C (MOTORISTA "B")
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
NÍVEL C (MOTORISTA "D")
O DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
r
a!
E 40h | 40h | 40h. 40h | 40h | 40h |
| ESTÁGIO DE ESTÁGIO DE
VALOR (R$) | CARREIRA CARREIRA
PROGRESSÃO
VERTICAL
1.664,83 1 E E 1.688,80 1 - 5
1.698,13 2 1 - 1.722,58 2 1 “1
1.732,09 3 2 1 1.757,03 3 2a
1.766,74 4 3 2 1.792,17 4 3 2
1.802,07 5 4 | 3 1.828,02 5 4 3
1.838,11 6 5 4 1.864,58 6 1 5 [ 4
1.874,87 7 6 5 1.901,87 7 6 5
1.912,37 8 7 6 1.939,90 8 7 6
1.950,62 9 [ 8 7 1.978,70 9 8 7
1.989,63 10 | 9 8 2.018,28 10 | 9 8
2.029,42 11 | 10 9 2.058,64 1 | 10 | 9
2.070,01 12 | 11 | 10 2.099,81 12 | 11 | 10
2.111,41 B|[ 12 |U 2.141,81 13 | 12 | 11
2.153,64 14 | 13 | 12 2.184,65 14 | 13 | 12
2.196,71 15 | 14 | 13 2.228,34 15 | 14 | 13
2.240,65 16 | 15 | 14 2.272,91 16 | 15 | 14
2.285,46 17 | 16 | 15 2.318,37 17 | 16 | 15
2.331,17 18 | 17 | 16 2.364,73 18 | 17 | 16 |
23779 | - 18 | 17 2.412,03 D 18 | 17
2.425,35 s a 18 246027 | - - Ja
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL D
PADRÃO DE VENCIMENTO
| carGaHORÍ
“ah | 40h ]
ESTÁGIO DE
VALOR (R$) CARREIRA
PROGRESSÃO
VERTICAL
3.095,90 1 -
3.157,81 2/1 -
3.220,97 | 3/2 E 1
3.285,39 4 3 2
|
3.351,10 sa 3
3.418,12 6 5 4
3.486,48 7 6 5
3.556,21 8 7 6
3.627,34 9 | 8 7 |
3.699,88 10 | 9 8
3.773,88 1 | 10 | 9
3.849,36 12 | 11 | 10
3.926,35 13 | 12] 11
4.004,87 14 | 13 | 12
4.084,97 15 | 14 | 13
4.166,67 16 | 15 | 14
4.250,00 | 17 | 16 | 15
4.335,00 18 [17 | 16
4.421,70 E 18 | 17
4.510,14 - - [18
É
É sf
termas e
EUSÉBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL E
ESTÁGIO DE CARREIRA | ESTÁGIO DE CARREIRA ESTÁGIO DE CARREIRA
ss 1 | u : pm mn |
CARGA HORÁRIA | CARGA HORÁRIA lv “CARGA HORÁRIA — [py
(ardida abs beadd
| VALOR |
1.820,08 2.426,77 | 4.853,54 | 1 - | - - É] É E &
1.856,48 2.475,30 4.950,61 | 2 | 1.856,48] 2.475,30 4.950,64] 1] E s - -
1.893,61 2.524,81 5.049,63 | 3 | 1.893,61] 2.524,81) 5.049,63] 2 1.893,61 2.524,81 r 5.049,63] 1 |
L 1.931,48 | RISO | 5.150,62 | 4 | 1.931,48 2.575,30 5.150,62] 3 1.931,48] 2.575,30 5.150,62] 2
1.970,11 2.626,81 5.253,63 | 5 | 1.970,11) 2.626,81] 5.253,63] 4| 1.970,11] 2.626,81 5.253,63] 3
2.009,51 2.679,35 5.358,70 | 6 2.009,51 | 2.679,35] 5.358,70] 5| 2.009,51] 2.679,35| 5.358,70] 4
2.049,70 2.732,93 5.465,88 | 7| 2.049,70 2.732,93) 5.465,88 6| 2.049,70] 2.732,93| 5.465,88] 5
2.090,70 2.787,59 5.575,20 | 8 | 2.090,70] 2.787,59] 5.575,20] 7| 2.090,70] 2.787,59] 5.575,20] 6
2.132,51 2.843,34 5.686,70 | 9 2.132,51/ 2.843,34 | 5.686,70] 8| 2.132,51] 2.843,34 5.686,70) 7
| 217516 | 2.900,21 5.800,43 10/ 2.175,16 2.900,21] 5.800,43] 9 2.175,16] 2.900,21 5.800,43] 8
2.218,66 2.958,21 L 5.916,44 | 11| 2.218,66] 2.958,21] 5.916,44] 10) 2.218,66] 2.958,21] 5.916,44] 9
2.263,04 3.017,38 L 6.034,77 | 12| 2.263,04] 3.017,38 6.034,77] 11] | 2.263,04] 3.017,38 6.034,77/ 10]
2.308,30 3.077,73 6.155,47 | 13) 2.308,30 3.077,73| 6.155,47 E, -2308,30 3.077,73) 6.155,47] 11
2.354,46 3.139,28 6.278,58 | 14| 2.354,46] 3.139,28 6.278,58] 13] 2.354,46] 3.139,28] 6.278,58] 12
2.401,55 3.202,07 6.404,15 | 15] 2.401,55] 3.202,07] 6.404,15] 14 2.401,55) 3.202,07 | 6.404,15| 13
2.449,58 3.266,11 | 6.532,23 | 16] 2.449,58] 3.266,11] 6.532,23] 15| 2.449,58] 3.266,11| 6.532,23] 14
2.498,58 3.331,43 6.662,87 | 17| 2.498,58] 3.331,43] 6.662,87] 16) 2.498,58] 3.331,43] 6.662,87| 15
2.548,55 3.398,06 6.796,13 | 18] 2.548,55| 3.398,06] 6.796,13] 17] 2.548,55] 3.398,06| 6.796,13] 16
I - T - - - | 2.599,52] 3.466,02 6.932,05 18] 2.599,52] 3.466,02] 6.932,05] 17
E E & E = - - -| 2.651,51] 3.535,34] 7.070,70] 18
sa
My
EUSEBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL E
Ê ESTÁGIO DE CARREIRA | | ESTÁGIO DE CARREIRA ESTÁGIO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA | CARGA HORÁRIA |PV| — CARGAHORÁRIA |
|
|
40h | | 15h | 20h | am. | | 15h | 20h | am
VALOR | | | VALOR | | VALOR | VALOR | VAL
|
L
|
“VALOR | VALOR
4.082,88| 5.443,47| 10.886,93
4.164,54 5.552,34] 11.104,67 4.164,54] 5.552,34 11.104,67
4.247,83| 5.663,38| 11.326,77 ac 5.663,38 11.326,77 4.247,83| 5.663,38] 11.326,77
1
4 3
4.332,79| 5.776,65| 11.553,30 4.332,79 5.776,65| 11.553,30] 4.332,79| 5.776,65| 11.553,30 2
5 4
4.419,45] 5.892,18| 11.784,37 4.419,45| 5.892,18| 11.784,37 4.419,45| 5.892,18] 11.784,37 3
6
4.507,83| 6.010,03| 12.020,05 4.507,83| 6.010,03| 12.020,05 E 4.507,83| 6.010,03) 12.020,05 ii
-
4.597,99| 6.130,23] 12.260,46 4.597,99| 6.130,23 12.260,46 4.597,99| 6.130,23| 12.260,46
LIDA
4.689,95| 6.252,83| 12.505,66) 4.689,95| 6.252,83] 12.505,66 4.689,95| 6.252,83| 12.505,66
No]
o
dl
4.783,75| 6.377,89] 12.755,78 4.783,75| 6.377,89] 12.755,78 4.783,75| 6.377,89] 12.755,78
id
10 9 8
4.879,42| 6.505,45| 13.010,89 4.879,42| 6.505,45| 13.010,89) 4.879,42| 6.505,45| 13.010,89
11, 10 9
4.977,01] 6.635,56| 13.271,11 4.977,01] 6.635,56] 13.271,11 4.977,01| 6.635,56] 13.271,11
| Bin
1
5.076,55] 6.768,27| 13.536,53 5.076,55| 6.768,27| 13.536,53 5.076,55| 6.768,27| 13.536,53
5.178,08| 6.903,63] 13.807,26 5.178,08) 6.903,63) 13.807,26 5.178,08| 6.903,63| 13.807,26
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5.281,65] 7.041,70] 14.083,41
5.387,28
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7.182,54/ 14.365,08
5.495,02] 7.326,19
1.
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14.652,38)
15
5.495,02
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7.326,19] 14.652,38
5.604,93] 7.472,71] 14.945,43
———+
17
5.604,93) 7.472,71
14.945,43
16
5.604,93
15
7.472,71] 14.945,43
5.717,02
7.622,17| 15.244,34
18
5.717,02] 7.622,17
15.244,34)
17
5.717,02
16
5.831,36] 7.774,61
15.549,22
18
5.831,36
7.622,17| 15.244,34
a
17
7.774,61| 15.549,22
ai
5.947,99
18
7.930,10 15.860,21] |
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL H - TÉCNICO DE NÍVEL | - AUXILIAR DE
NÍVEL G - ENFERMEIROS ENFERMAGEM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO PADRÃO DE VENCIMENTO PADRÃO DE VENCIMENTO
ESTÁGIO | DOER Rs RE |
DE | ESTÁGIO a ESTÁGIO DE]
VAL |
CARREIRA | CARGA VALOR | CARREIRA | CARGA CARREIRA | CARGA
—— | HORÁRIA] (R$) — =| HORÁRIA
1 1 1
5.432,00 40H 3.802,40 40H 2.716,00 40H
2 2 2
5.540,64 40H 3.878,45 40H 2.770,32 40H
a 1
3 3 3
5.651,45 40H 3.956,02 40H 2.825,73 | 40H
4 4 4
5.764,48 40H 4.035,14 40H 2.882,25 40H
fe
E 40H 4.115,84 E 40H 2.939,89 E 40H
| 5.879,77 115, .939, l
6 6 6
5.997,36 40H 4.198,16 40H 2.998,69 40H
7 7 7
6.117,31 40H 4.282,12 40H 3.058,66 40H
“| k
8 8 8
6.239,66 40H 4.367,77 40H 3.119,84 40H
Read a E
9 9 9
6.364,45 40H 4.455,12 40H | 3.182,23 a0H |
10 10 10
6.491,74 40H 4.544,22 40H 3.245,88 40H
11 11 11
6.621,58 40H | 4.635,11 40H 3.310,79 40H
12 12
6.754,01 da 40H 4.727,81 40H 3.377,01 40H
nf
EUSÉBIO
13 13 13
6.889,09 40H 4.822,37 40H 3.444,55 40H
ad Jd | E Ê
14 14 14
7.026,87 | sm 4.918,81 40H 3.513,44 | 40H
| RR 1
15 15 15
assi 40H 5.017,19 40H 3.583,71 40H
16 | 16 16
7.310,75 40H | 5.117,54 40H 3.655,38 40H
17 17 17
7.456,97 40H 5.219,89 40H 3.728,49 40H
18 | 18 18
7.606,11 40H 5.324,28 40H 3.803,06 40H
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
PISO SALARIAL ACE E ACS
VALOR (R$) | ESTÁGIO DE CARREIRA
3.242,00) 1 E A
3.306,84] 2 1 E
3.372,98] 3 2 1
3.440,44] 4 3 2
3.509,25] 5 | 4 3
3.579,43] 6 5 4
3.651,02] 7 6 5
372404) 8 | 7 6
3.798,52] 9 8 | 7
|
3.874,49] 10 9 8
3.951,98) 11 10 EM 9
4.031,02 12 11 10
4.111,64] 13 12 11 |
4.193,87] 14 13 12
4.277,75] 15 14 13
4.363,31] 16 15 14
4.450,57| 17 16 15
4.539,58] 18 17 16
4.630,37] - 18 17
4.722,98] - E 18
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ODINN | OND | OdNN |
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HOLIASNI | HOLIASNI |HOLIASNI HOLIASNIANS MOLIASNISNS HOLIASNISNS 3INDO | 31NDO
IVIDIdSI | IVIDIASI | TVIDAASI |
HOLIdSNI | HOLIdSNI [NOLIASNI
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ANEXO XI da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR dos Agentes Municipais de Trânsito — Lei Complementar
Nº 67, de 04 de abril de 2022)
40H SEMANAIS
VENCIMENTO BÁSICO
(R$)
1.621,00
1.653,42
1.686,49
|
1.720,22
1.754,62
1.789,71
1.825,51
t—
1.862,02
DIC J/O/U| RjwjN|m
1.899,26
1.937,25
CLASSE
|
-
|
|
PV
40H SEMANAIS
| VENCIMENTO BÁSICO)
| (R$)
1.975,99
2.015,51
2.055,82
2.096,94
T
2.138,88
2.181,65
2.225,29
2.269,79
DjojJjojulajwlmn|m
2.315,19
2.361,49
CLASSE
40H SEMANAIS
|
|
"| VENCIMENTO BÁSICO
(R$)
2.408,72
2.456,90
2.506,03
|
2.556,15
2.607,28
|
2.659,42
2.712,61
+
2.766,86
vjcojqJ|oju|a|jwlm|H
2.822,20
Ho
o
2.878,64
CLASSE
40H SEMANAIS
JENCIMENTO BÁSICO
1 2.936,22
2 2.994,94
3 3.054,84
4 | 3.115,94
5 3.178,26
6 3.241,82
7 3.306,66
[81 3.372,79
9 3.440,25
10 3.509,05
Nu
ANEXO XI da LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR dos Guardas Patrimoniais — Lei Complementar Nº 94, de
11 de dezembro de 2023)
8T'TEE'T
Lo'sse't
99'0pz'z
TL'96T'T
S9'EST'T
T'TIL'T
to'oz0'z
eb'6zo'z
v9'686'T
€9'0S6'T
SE'TIGT
8sPLs'T
TI'SES'T