norma nº 2304/2026

Lei nº.: 2.304, de 06 de abril de 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.041, de
05 de dezembro de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.041, de 05 de
dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. BO. ci inin iii ir rrereroreranerananaaaaaanaaa en aas ea cor aa ce ana anna aaa narra Ran ana near asas nas anna sanar aan tnnaa
I- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel descrito no art. 1º, de
acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término das
obras (podendo ser prorrogado por igual período, por ato expresso do chefe do
poder executivo municipal), e imediato início das atividades, contados a partir da
obtenção do respectivo alvará de construção, no prazo máximo de 05 (cinco) anos
contados a partir da vigência desta Lei”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 06 de abril de 2026.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA ROS JÚNIOR
Prefeito Municipal