norma nº 2305/2026

EUVSEBIO
Lei nº.: 2.305, de 06 de abril de 2026.
Autoriza a cessão de imóvel de propriedade
municipal ao Governo do Estado do Ceará ou a
órgão de sua estrutura administrativa com a
finalidade de instalação de Batalhão de Polícia
para o funcionamento da 32CIA/2º BPRAIO, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso
do imóvel de propriedade municipal, localizado no Município de Eusébio à Rua Dr. Raimundo
Guimarães, nº 610, Bairro Coité, CEP 61765-270, objeto da Matrícula nº 36, do Livro 2 — 2, folha
1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio-CE, em favor do Governo do
Estado do Ceará ou a órgão/secretaria integrante de sua estrutura administrativa objetivando o
funcionamento da 32CIA/2º BPRAIO.
Parágrafo único. A cessão contida no artigo anterior, deverá se consolidar através
de termo de cessão próprio.
Art. 2º. No termo de cessão deverão constar pelo menos as seguintes condições:
|- vigência não superior a 60 (sessenta) meses;
Il —- manutenção e reforma do imóvel, pagamento de despesas oriundas das contas
de energia elétrica, água e esgoto, e tributos do imóvel a ser cedido, bem como o risco de
sinistro, às expensas do cessionário;
Ill — devolução do imóvel, ao término do termo de cessão, salvo em caso de
prorrogação, o objeto da Cessão e, estado de conservação semelhante ao recebido, ressalvadas
as deteriorações naturais do uso regular;
IV — outras condições dispostas no termo de cessão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos/06 de abril de 2026.
Jum afes
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARRÔS JÚNIOR
Prefeito Municipal