norma nº 2306/2026

Lei nº.: 2.306, de 04 de maio de 2026.
Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Municipal do corrente exercício e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a Abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, no valor de R$ 1.300.000,00
(Um milhão e trezentos Mil Reais), destinados ao custeio de despesas, conforme especificações
abaixo destacadas:
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Estudos, Projetos e Supervisão de Obras Viárias de
Desenvolvimento Urbano
1.500.0000.00 | 1.200.000,00
08.01
15.451.0206.1.207
Outros Serviços de Terceiros —
3.3.50.39.00
Pessoa Jurídica
10.01
Fundo Municipal de Saúde
10.122.0110.2.025
Funcionamento da Unidade - FMS
4.4.90.52.00
Equipamento e material
1.500.0000.00 40.000,00
permanente
08.243.0057.1.004
Construção/reforma do núcleo de vigilância e saúde
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros —
1.500.0000.00 10.000,00
pessoa jurídica
10.301.0014.1.031
Revitalização, reforma e ampliação de unidades básicas de saúde
da família
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros —
1.500.0000.00 10.000,00
pessoa jurídica
10.302.0011.1.086
Revitalização, ampliação, construção e equipamento de unidade
de media complexidade ambulatorial
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros —
1.500.0000.00 10.000,00
pessoa jurídica
10.304.0010.2.011 Promoção e vigilância em saúde — sanitária
Serviços de tecnologia da
3.3.90.40.00 informação e comunicação - 1.500.0000.00 10.000,00
pessoa jurídica
10.304.0010.2.011 Promoção e vigilância em saúde — sanitária
Serviços de tecnologia da
3.3.90.40.00 informação e comunicação - 1.500.0000.00 10.000,00
pessoa jurídica
Loo
06.01 Secretaria de finanças e planejamento
04.123.0090.2.035 Administração fiscal e tributária
Outros serviços de terceiros —
3.390.39.00 1.500.0000.00 10.000,00
pessoa jurídica
TOTAL 1.500.0000.00 | 1.300.000,00
Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à Abertura de Crédito Adicional Especial
ocorrerão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor
de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), conforme estabelecido no art. 43, 8 18,
inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, abaixo detalhado:
08.01 | Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
15.451.0206.1.207 Estudos, Projetos e Supervisão de Obras Viárias de
Desenvolvimento Urbano
Outros Serviços de Terceiros —
3.3.90.39.00
4: 1.500.0000.00 1.200.000,00
Pessoa Jurídica
AEB. gaman mta
EUSEBIO
06.01 Secretaria de finanças e planejamento
04.123.202.2.026 Gestão administrativa — sefin
Outros Serviços de Terceiros —
3.3.90.39.00 o 1.500.0000.00 100.000,00
Pessoa Jurídica
ma
TOTAL 1.500.0000.00 | 1.300.000,00
Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
suplementar as dotações ora criadas, utilizando como limite e fontes de recursos o disposto do
artigo 7º das Lei Municipal nº 2283/2025, de 01 de dezembro de 2025 - LOA/2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 de maio de 2026.
/
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munigipal