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norma nº 2/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaAltera os arts. 49 ao 94 da Lei Orgânica do Município na forma que indica e dá outras providências.
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EMENDA DE REVISÃO À LOM N. OO 2, DE 26 DE MAIO DE 2008.
Altera os arts. 49 ao 94 da Lei
Orgânica do Município na forma que
indica e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
o Plenário da Câmara Municipal de Eusébio aprovou e ela PROMULGA a seguinte
Emenda de Revisão à Lei Orgânica do Município de Eusébio:
Art, 1º Ficam alterados os arts. 49 ao 94 da Lei Orgânica do Município, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III (AC)
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO (AC)
CAPÍTULO III (AC)
DO PODER EXECUTIVO (AC)
Art, 49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado
pelos secretários municipais, ou diretores, responsáveis pelos órgãos da
Administração Direta, e equivalentes na indireta. (NR)
Art, 52. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR)
& 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral,
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última
vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. (NR)
& 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de
seus antecessores. (AC)
Art, 53. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de
10 (dez) dias, sem a prévia autorização da Câmara Municipal, salvo
quando se tratar de viagens ao exterior, quando a autorização deverá
ser solicitada à Câmara Municipal em qualquer prazo, e o cargo
automaticamente será transmitido ao Vice-Prefeito ou seu su
na linha sucessória. (NR)
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
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Subseção IL
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 54, O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que
haja cessada a substituição, pelo cometimento de infrações político-
administrativas, pela Câmara Municipal de Eusébio, na forma e termos
do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que
venha a substituí-lo. (NR)
Art. 55. O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que
haja cessada a substituição, pelo cometimento de crimes de
responsabilidade, pelo Poder Judiciário, na forma e termos do Decreto
Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a
substituí-lo. (NR)
Subseção III
Das Atribuições
Art. 56. ......ccccesse ser ecercensentanenacennarenarerorenananannaanansanacsaa ease anaasaaanaaaaaa
I — nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Equivalentes,
responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, e equivalentes na
Indireta; (NR)
II — exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou
Equivalentes, a administração do Município, seguindo os princípios
desta Lei Orgânica; (NR)
XVI - propor o aforamento de próprios municipais, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal; (NR)
Art. 58. Ao Vice-Prefeito será assegurado subsídio na razão de 2/3
(dois terços) do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício
deste cargo, por mais de 15 (quinze) dias, o subsídio integral
assegurado ao titular do cargo. (NR)
Seção II
Dos Secretários Municipais
Art. BO. aeee eaerreniecacesasanrenencaacnasanecanananeo nana csaneaenenana aan narerananaaa
Parágrafo único. Os Secretários Municipais são obrigados a fazer
declaração pública de bens, no ato de assumir e ao término do cargo,
devendo enviar certidão à Câmara Municipal. (AC)
Art. 60. .......o.e ss seertrerecercerianaerecaana enem nene aaa neaea cera cannerenanecentass
Parágrafo único. Aplica-se aos Diretores e Dirigentes da Administração
Indireta, Autárquica e Fundacional o disposto nesta seção. (NR)
CAPÍTULO IV
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DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 61. A participação popular no âmbito do Poder Legislativo se dará
diretamente na elaboração de: (NR)
I- projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio; (AC)
II — projeto de lei complementar; (AC)
III — projeto de lei ordinária; (AC)
IV — veto popular à execução dos projetos constantes deste inciso,
ressalvados as exceções do parágrafo único do art. 6º desta Lei
Orgânica. (AC)
8 1º Em ambos os casos a iniciativa popular será tomada por 5% (cinco
por cento) do eleitorado do Município. (AC)
& 2º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão
inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara. (AC)
8 3º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário
por representantes dos interessados. (AC)
8 4º Decorrido o prazo do S$ 3º deste artigo, o projeto irá
automaticamente para votação, independente de parecer. (AC)
& 5º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o
projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para
votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão
da legislatura subsequente. (AC)
8 6º A aíteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário
de iniciativa popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve
iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo
popular. (AC)
8 7º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser
submetida a referendo popular. (AC)
Art. 62. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município,
mediante apresentação de: (NR)
1 - planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (AC)
II — veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao
interesse público ou prejudicial ao meio ambiente. (AC)
8 1º Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou
distrito, a iniciativa popular ou o veto popular poderá ser tomado por
5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos ali domiciliados. (NR)
& 2º A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.
(AC)
Art. 63. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas
plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do
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projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos
vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do
eleitorado do Município. (NR)
8 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos
necessários à realização das consultas plebiscitárias e referendárias.
(NR)
8 2º Lei Complementar disciplinará a realização de consultas
plebiscitárias e referendárias no âmbito do Município de Eusébio. (AC)
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1 .
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção 1
PRINCIPIOS GERAIS
Art. 72. O Município poderá instituir os seguintes tributos: (NR)
I — impostos; (NR)
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (NR)
III — contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; (NR)
IV — contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em
benefício destes, do sistema de previdência social; (NR)
V — contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a
cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. (AC)
& 1º Sempre que possivel, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado
à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a
esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte. (AC)
& 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
I — conflito de competência; (AC)
II — regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
(NR)
II — as normas gerais acerca de: (NR)
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores,
base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados;
(NR)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária
(NR)
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CÂMARA MUNICIE
suma
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas
obrigações de incidência de todas as espécies de tributos. (NR)
Art. 73. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de
exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a
forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados. (NR)
Art. 74. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado,
Distrito Federal e outros Municipios para dispor sobre matérias
tributárias. (NR)
Art. 75. Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal,
dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e
conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.
SEÇÃO II ,
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
Art. 76. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155,
inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar
federal.
& 1º Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art.
182, 8 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso
I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel.
8 2º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município em razão de localização do bem.
8 3º A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a
exclusão da incidência do imposto previsto no inciso III para as
exportações de serviços para o Exterior, quando estabelecidas em lei
complementar.
SEÇÃO III |.
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
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Art. 77. É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao
contribuinte:
1 — aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça;
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV — cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
d) ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
V — utilizar tributo com efeito de confisco;
VI — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo poder público;
VII — instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;
b) templos de qualquer seita religiosa;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de Educação, Cultura, pesquisa de assistência social e religiosa, sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
& 1º Fica extensiva às fundações e às autarquias a vedação do inciso
VII, a, desde quando instituídas e mantidas pelo poder público, no que
tange ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
8 2º As vedações do inciso VII, a, e do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente, comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao
bem imóvel.
8 3º As vedações contidas no inciso Vil, alíneas b e c, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
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CÂMARA MUNICIEA
&o:
Penovação Sempre
8 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços.
8 5º A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do
Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização
legisiativos, aprovados por maioria de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
8 6º Somente por motivos supervenientes e por casos de calamidade
pública ou notória pobreza do contribuinte, conceder-se-á isenção e
anistia de tributos municipais, devendo a lei que a autorize ser
aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
8 7º Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários,
compreendidos por isenção, anistia ou moratória não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 78. E vedada a cobrança de taxas:
I — pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em
defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;
II — para obtenção de certidões em repartições públicas municipais,
para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
SEÇÃO IV | )
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art, 79. Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber
e registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente
repartidos, na conformidade dos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o
montante dos valores recebidos com identificação específica das
respectivas transferências indicadas na própria Constituição Federal.
Art. 80. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão
ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as
diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais
cominações legais.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste
artigo tem por essencialidade a identificação dos recursos
orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário
municipal.
Art. 81. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a
maior, será feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação com
atualização de acordo com o índice legal de correção utilizado pelo
Município.
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CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 82. As normas orçamentárias do Município obedecerão às
disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito
financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município
programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do
Poder Executivo, abrangendo:
I-o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias anuais;
II — os orçamentos anuais.
g81º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública
municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e
expansão das ações do governo.
8 2º Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das
regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e
acompanhamento da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece o art.
6º desta Lei Orgânica.
8 3º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,
ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
8 4º A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá:
I- as metas e as prioridades da administração pública municipal direta
e indireta;
II — as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro
subsequente;
III — os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para
os órgãos e as entidades administrativas do Município;
IV — as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta
e indireta do Município;
V — as orientações do planejamento pára elaboração e execução das
normas da lei orçamentária anual;
VI - os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma
reavaliação da realidade econômica e social do Município;
VII — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII — as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de
fomento, apresentando o plano de propriedade das aplicações
financeiras e destacando os projetos de maior relevância;
IX - os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia pela administração pública municipal.
8 5º O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios r
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de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para
apreciação da Câmara Municipal.
8 6º Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos
nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano
plurianual apreciado pela Câmara Municipal.
8 7º A lei orçamentária anualmente compreenderá:
I- o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do
Município, seus fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias
fiscais a qualquer título;
II - o orçamento de investimento das empresas públicas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades
e os órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta,
compreendendo receitas próprias e as receitas de transferência do
erário municipal e suas aplicações relativas às fundações.
8 8º Os orçamentos previstos no 8 6º, itens 1, II, III e IV deste artigo,
deverão ser elaborados em consonância com a política de
desenvolvimento urbano e regional, integrante do Plano Plurianual.
8 9º O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
do efeito sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão
de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
pela administração municipal, detalhados de forma regionalizada e
identificando os objetivos de referidas concessões.
8 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de crédito ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
8 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
& 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força
de viabilizar a participação popular na elaboração, definição e
acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual.
& 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados
suas aplicações quadrimestralmente na conformidade da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
8 14, A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer
unidade orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omi
de ordem técnica ou legal.
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Art. 83. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente
deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até 4 (quatro)
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e
devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão
Legislativa.
Art. 84. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Eusébio
até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser
devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão
Legislativa.
Art. 85. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser
remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até o dia 15 de outubro
que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 86. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão
obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal.
81º Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:
1 — examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder
Executivo Municipal, inclusive com observância aos dispostos no & 3º
do artigo 31 da Constituição Federal;
II — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais,
regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
8 2º As emendas serão apresentadas à comissão competente, que
sobre elas emitirá parecer e apreciadas em Plenário, na forma
regimental.
& 3º As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovados nos casos em que:
I — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência de recursos para entidades da administração indireta,
na forma da lei.
HI - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
8 5º O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificação nos projetos a que se refere este
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enquanto não tiver sido iniciada a votação em Plenário, da parte cuja
alteração é proposta.
8 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrarem o disposto quanto a esta matéria, as demais normas
relativas ao processo legislativo.
8 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da
maioria dos seus membros, o Tribunal de Contas dos Municípios
emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio
sobre a proposta orçamentária.
Art. 87. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II — a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta;
II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
1V — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos de
competência do Município, bem como a repartição das receitas
tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma disposta na
Constituição Federal;
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos orçamentários;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos
do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa;
X— a subvenção ou auxilio do poder público municipal às entidades de
previdência privada com fins lucrativos.
8 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
8 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública.
Art. 88. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar fede
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Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista,
que não dependam de recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
Art, 89. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas
transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações
legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos do art. 54, os parágrafo do art. 55, os incisos e
parágrafo do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Eusébio.
Art. 3º Esta Emenda de Revisão à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 26 DE MAIO DE 2008.
José Tarcísio Sá Filho
Vice-Presidente
+ V ,
Maria de a M. dos Santos Ivonilde Silva dos Santos
13 Secretária 22 Secretária
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (851 3260.1258 - 3260.1158

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