norma nº 841/2009

Vivendo cada vez melhor
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 841, de 01 de julho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar nas praças publicas de Eusébio,
equipamentos de educação fisica, voltados
especialmente para as pessoas na terceira
idade, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar
nas praças públicas no Município de Eusébio, equipamentos de educação física
voltados especialmente para as pessoas da terceira idade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal, suplementada se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 01 de julho de 2009.
ele Ives P./Juniór
Prefeito Municipal
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