| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
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hd 1d ó ; 7 O gago A Sa SE a, JSÉBIO Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 851, de 12 de novembro de 2009. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. | O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 106.942.960,00 (cento e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 5º, da Constituição Federal e dos arts. 6º e 7º da Lei nº 829, de 16 de junho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010: , | —- o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. | CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Eos Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil quis? Oqvi? EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL Q10 Ap Pan E à vao! Ga (e) Oque MUNy, + unicef EDIÇÃO 2008 Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seauridade Social é de R$ 106.942.960.00 (cento e seis milhões. novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), assim distribuída: | — Orçamento Fiscal: R$ 85.996.960,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta reais); e ll — Orçamento da Seguridade Social: R$ 20.946.000,00 (vinte milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais). Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITA DO TESOURO 106.942.960 1.1. RECEITAS CORRENTES 99.907.940 Receita Tributária 13.310.400 Receita de Contribuições 3.698.600 Receita Patrimonial 1.660.200 Receita de Serviços 1.000 Transferências Correntes 79.633.200 Outras Receitas Correntes 1.604.540 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 12.357.000 Operações de Crédito 1.197.000 Transferências de Capital 11.160.000 1.3. Receitas Intra-orçamentárias Correntes 3.470.300 Receita de Contribuições 3.470.300 1.4 Deduções das Receitas Correntes (para Formação do FUNDEB) 792.280 TOTAL 106.942.960 ! Seção Il PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 é- Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil ee 10 Ap ni PA . ã E. DRA Vivendo cada vez melhor | unicef EDIÇÃO 2008 PREFEITURA MUNICIPAL MUN7o, as OqY nO Da Fixação da Despesa Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 106.942.960,00 (cento e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários especificados no Art. 5º desta Lei e assim distribuída: | — Orçamento Fiscal: R$ 67.490.860,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e sessenta reais); e 1 — Orçamento da Seguridade Social: R$ 39.452.100,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cem reais). Parágrafo único. Do montante fixado no inciso Il deste artigo, a parcela de R$ 18.506. 100,00 (dezoito milhões, quinhentos e seis mil e cem reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. Seção IIl ) Da Distribuição da Despesa por Orgão Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos nesta seção, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão orçamentário, o seguinte desdobramento: R$ 1,00 o ESPECIFICAÇÃO VALOR Câmara Municipal de Eusébio 3.840.000 Gabinete do Prefeito 934.300 Procuradoria Geral do Município | 388.800 Assessoria de Articulação Política ' 67.500 Assessoria de Comunicação 426.700 Secretaria de Finanças e Planejamento 5.196.400 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão 10.713.400 Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano e Serviços Públicos 13.460.760 Secretaria de Educação ' 28.801.600 Secretaria de Saúde 23.822.400 Secretaria do Trabalho e Ação Social 9.422.400 Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 5.361.300 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania [557.400 ] PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 i o Eusébio - Ceará - Brasil ee « 10 APp Pp. . é) | Se, 5E- fa EUSÉBIO Vivendo cada vez melhor unicef Reserva de Contingência | 950.000 TOTAL 106.942.960 Seção IV | Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ! Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, nos limites e condições estabelecidas neste artigo, para atendimento de despesa: , ] | — até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e b) Reserva de Contingência, conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 163/2001 e no Art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000. Il — para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, S 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; HI — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. . CAPÍTULO Ill Ê | | AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | Art. 7º. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, 8 1º, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluídas nesta Lei, para atendimento das despesas previstas com essa receita. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 A. Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 : Eusébio - Ceará - Brasil ee «10 42, a aço sz Ex | H= 38 Lá | ge= 7/6 EUSEBIO ARE Vivendo cada vez melhor unicef EDIÇÃO 2008 PREFEITURA MUNICIPAL Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita. até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no Art. 38, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Récursos do Tesouro Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e intemacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. : Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de novembro de 2009. cilon Gonçalves k: Juhior: nicip Tua PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil