br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 851/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
native_id62

Originating matéria

matéria 2 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

hd
1d
ó
;
7 O gago
A Sa
SE
a,
JSÉBIO
Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 851, de 12 de novembro de 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de
2010. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 106.942.960,00 (cento e seis
milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais) e fixa a
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 5º, da
Constituição Federal e dos arts. 6º e 7º da Lei nº 829, de 16 de junho de 2009, Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2010: ,
| —- o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos
a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público. |
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
| PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Eos
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
quis?
Oqvi?
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Q10 Ap
Pan
E à
vao!
Ga
(e)
Oque
MUNy,
+
unicef
EDIÇÃO 2008
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seauridade Social é de R$ 106.942.960.00 (cento e seis milhões. novecentos e
quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), assim distribuída:
| — Orçamento Fiscal: R$ 85.996.960,00 (oitenta e cinco milhões,
novecentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta reais); e
ll — Orçamento da Seguridade Social: R$ 20.946.000,00 (vinte
milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital, previstas
na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 106.942.960
1.1. RECEITAS CORRENTES 99.907.940
Receita Tributária 13.310.400
Receita de Contribuições 3.698.600
Receita Patrimonial 1.660.200
Receita de Serviços 1.000
Transferências Correntes 79.633.200
Outras Receitas Correntes 1.604.540
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 12.357.000
Operações de Crédito 1.197.000
Transferências de Capital 11.160.000
1.3. Receitas Intra-orçamentárias Correntes 3.470.300
Receita de Contribuições 3.470.300
1.4 Deduções das Receitas Correntes (para Formação
do FUNDEB) 792.280
TOTAL 106.942.960
!
Seção Il
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 é-
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
ee 10 Ap
ni PA
. ã
E. DRA
Vivendo cada vez melhor | unicef
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
MUN7o,
as
OqY nO
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 106.942.960,00 (cento e seis milhões, novecentos e
quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), na forma detalhada entre os
órgãos orçamentários especificados no Art. 5º desta Lei e assim distribuída:
| — Orçamento Fiscal: R$ 67.490.860,00 (sessenta e sete milhões,
quatrocentos e noventa mil, oitocentos e sessenta reais); e
1 — Orçamento da Seguridade Social: R$ 39.452.100,00 (trinta e
nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cem reais).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso Il deste artigo, a
parcela de R$ 18.506. 100,00 (dezoito milhões, quinhentos e seis mil e cem reais)
será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção IIl )
Da Distribuição da Despesa por Orgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos nesta seção,
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo,
apresenta, por órgão orçamentário, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
o ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Eusébio 3.840.000
Gabinete do Prefeito 934.300
Procuradoria Geral do Município | 388.800
Assessoria de Articulação Política ' 67.500
Assessoria de Comunicação 426.700
Secretaria de Finanças e Planejamento 5.196.400
Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão 10.713.400
Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano e
Serviços Públicos 13.460.760
Secretaria de Educação ' 28.801.600
Secretaria de Saúde 23.822.400
Secretaria do Trabalho e Ação Social 9.422.400
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo 5.361.300
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania [557.400
]
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 i o
Eusébio - Ceará - Brasil
ee « 10 APp
Pp. . é)
| Se,
5E-
fa
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor unicef
Reserva de Contingência | 950.000
TOTAL 106.942.960
Seção IV |
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares !
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, nos limites e condições estabelecidas neste artigo, para atendimento de
despesa: ,
]
| — até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através
da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma
categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964; e
b) Reserva de Contingência, conforme estabelecido na Portaria
Interministerial nº 163/2001 e no Art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il — para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, S 1º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do
Art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
. CAPÍTULO Ill Ê | |
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
Art. 7º. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, 8 1º, inciso |, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluídas
nesta Lei, para atendimento das despesas previstas com essa receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 A.
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 :
Eusébio - Ceará - Brasil
ee «10 42,
a aço
sz Ex
| H= 38
Lá | ge= 7/6
EUSEBIO ARE
Vivendo cada vez melhor unicef
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita. até o limite previsto na Constituição Federal e
observado o disposto no Art. 38, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Récursos
do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos
com agências nacionais e intemacionais oficiais de crédito para aplicação em
investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias
necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização
destes financiamentos. :
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de
novembro de 2009.
cilon Gonçalves k: Juhior:
nicip Tua
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

open original →