| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO URBANO SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇÚ, DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.356,54M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USÉBI ) Vivendo cada vez melhor ] PREFELIURA MUNICIPAL Lei nº 852, de 23 de novembro de 2009. Desafeta de sua destinação pública de origem (UM TERRENO URBANO”, situado na localidade denominada COAÇU, no Município e Comarca; de Eusébio-CE, denominado Loteamento Parque Residencial Estrada do Fio, constituído por parté da Rua das Andorinhas que separa as quadras, 15 (quinze) e 09 (nove) de formato irregular. Totalizando uma área de 1.356,54m? (um mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) e dá outras providências. 1 O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Parque Residencial Estrada do Fio, constituído por parte da Rua das Andorinhas que separa as quadras 15 (quinze) e 09 (nove) de formato irregular, com uma área total de 1.356,54m? (um mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: . AO NORTE (Frente): 11,00m extremando com a Rua dos Colibris do citado loteamento; AO SUL (Fundos): 16,59m extremando com a Rua dos Pardais do citado loteamento; AO NASCENTE (Lado direito): medindo 128,00m extremando com os lotes o1 ao 12 da quadra 15 do citado loteamento; AO POENTE (Lado esquerdo): medindo 116,00m extremando com os lotes 10 ao 17 da quadra 09 do citado loteamento. | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil MUNIO A 4bp ) ae! N «. Lito! Oash | | unicef EDIÇÃO 2008 ) 2) » o q1º an, USÉBI Vivendo cada vez melhor unicef PREFELTUKA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 CL ) Oavl MUN,, dg j % Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Organização Religiosa Templo Gamurio do Amanhecer de Eusébio-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.807.696/0001-01. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de novembro de 2009. Acilon Gonçâlves Pjnto Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO i Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 ! Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil