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norma nº 852/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO URBANO SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇÚ, DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.356,54M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USÉBI )
Vivendo cada vez melhor ]
PREFELIURA MUNICIPAL
Lei nº 852, de 23 de novembro de 2009.
Desafeta de sua destinação pública de origem (UM
TERRENO URBANO”, situado na localidade
denominada COAÇU, no Município e Comarca; de
Eusébio-CE, denominado Loteamento Parque
Residencial Estrada do Fio, constituído por parté da
Rua das Andorinhas que separa as quadras, 15
(quinze) e 09 (nove) de formato irregular. Totalizando
uma área de 1.356,54m? (um mil, trezentos e cinquenta
e seis metros quadrados e cinquenta e quatro
decímetros quadrados) e dá outras providências.
1
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Parque Residencial Estrada
do Fio, constituído por parte da Rua das Andorinhas que separa as quadras 15
(quinze) e 09 (nove) de formato irregular, com uma área total de 1.356,54m? (um
mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro
decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: .
AO NORTE (Frente): 11,00m extremando com a Rua dos Colibris do citado
loteamento;
AO SUL (Fundos): 16,59m extremando com a Rua dos Pardais do citado
loteamento;
AO NASCENTE (Lado direito): medindo 128,00m extremando com os lotes o1 ao
12 da quadra 15 do citado loteamento;
AO POENTE (Lado esquerdo): medindo 116,00m extremando com os lotes 10 ao
17 da quadra 09 do citado loteamento. |
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Organização Religiosa Templo Gamurio do Amanhecer de Eusébio-CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.807.696/0001-01.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
|
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
novembro de 2009.
Acilon Gonçâlves Pjnto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO i
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 !
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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