| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO URBANO SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇÚ, DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.356,54M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 63 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.