| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO EUSÉBIO CENTRAL PARK, NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TALIZADO Melhor para se viver CARLOS NEYBSON F PIRES MPREFEITURA CMUNICIPAL Lei nº 597, de 12 de dezembro de 2005. Desafeta de sua destinação pública de origem uma área situada no Loteamento Eusébio Central Park, no lugar denominado “Sítio Pires”, deste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área localizada do lado impar da Rua 07, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Sul) com a Rua 08, de forma irregular, com área total de 4.606,33m” (quatro mil, seiscentos e seis metros e trinta e três centimetros quadrados), medindo e extremando: AO POENTE (frente): 50,00m (cinquenta metros) com a mencionada Rua 07; AO NASCENTE (fundos): 50,0im (cinquenta metros e um centímetro) com terras de Francisco Walter de Sousa Tomaz, outrora de José Amora Sá; ÃO SUL (lado esquerdo): 91,69m (noventa e um metros e sessenta e nove centimetros) com a mencionada Rua 08; AO NORTE (lado direito): 92,50m (noventa e dois metros e cinquenta e seis centimetros) com a Rua 02. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação/concessão real de uso à empreendimento que gere emprego e renda no Município, no terreno objeto da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de dezembro de 2005. Va. NS Atilon Gonçalves PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 14 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - Ceará - Brasil