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norma nº 597/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO EUSÉBIO CENTRAL PARK, NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TALIZADO
Melhor para se viver
CARLOS NEYBSON F PIRES
MPREFEITURA CMUNICIPAL
Lei nº 597, de 12 de dezembro de 2005.
Desafeta de sua destinação pública de origem
uma área situada no Loteamento Eusébio
Central Park, no lugar denominado “Sítio
Pires”, deste Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a
se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área
localizada do lado impar da Rua 07, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Sul) com a
Rua 08, de forma irregular, com área total de 4.606,33m” (quatro mil, seiscentos e
seis metros e trinta e três centimetros quadrados), medindo e extremando:
AO POENTE (frente): 50,00m (cinquenta metros) com a mencionada
Rua 07;
AO NASCENTE (fundos): 50,0im (cinquenta metros e um centímetro)
com terras de Francisco Walter de Sousa Tomaz, outrora de José Amora Sá;
ÃO SUL (lado esquerdo): 91,69m (noventa e um metros e sessenta e
nove centimetros) com a mencionada Rua 08;
AO NORTE (lado direito): 92,50m (noventa e dois metros e cinquenta e
seis centimetros) com a Rua 02.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
doação/concessão real de uso à empreendimento que gere emprego e renda no
Município, no terreno objeto da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de
dezembro de 2005.
Va.
NS
Atilon Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 14
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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