| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.231,73M2 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA- EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vivendo cada vez melhor Lei nº 859, de 15 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 1.231,73m? (um mil, duzentos e trinta e um metros quadrados e setenta e três decimetros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação da empresa LIMP- TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA! E CONSERVAÇÃO LTDA-EPP e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.231 73m? (um mil, duzentos e trinta e um metros quadrados e setenta e três decimetros quadrados), à Empresa Limp-Tudo Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-Epp, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.825.354/0001-63, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 1.231,73 mê, conforme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte do lote 01 da quadra 07, localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 16, fazendo esquina pelo lado direito (poente) com outra Rua sem denominação oficial que separa as quadras 06 e 07, de forma irregular, perfazendo uma área total de 1.231,73m* (um mil, duzentos e trinta e um metros quadrados e setenta é três decímetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 34,04m (trinta e quatro metros e quatro centímetros) com a citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 16; AO NORTE (Fundos): 34,00m (trinta e quatro metros) com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; AO POENTE (Lado Direito): 37,00m (trinta e sete metros) com uma Rua ) T aC sem denominação oficial que separa as quadras 06 e 07; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 & Eusébio - Ceará - Brasil MUNY, Vivendo cada vez melhor CEEE EEE : i i tros e cinquenta e AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 35,97m (trinta e cinco me ] sete centimetros) com terras remanescentes da doação a Empresa Limp-Tudo Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-Epp. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 11.085,57 (onze mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para O término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il— o donatário se compromete a receber todo material resultante das podas realizadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio pelo período de 10 (dez) anos, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Eusébio; Ill — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. IV — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de usébio. . V — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. = Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. io, aos 15 dias do mês de Paço da Prefeitura Municipal de Eusé dezembro de 2009. & ? / lon Gonçalvês Pinto' Júri : Prefeito Municipal j PREFEITURA MUNICIPAL DO É Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo o CER 61700000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil O Ap, Cao, [5 ãv [e] t=d ARA unicef TDIÇÃO 2008