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norma nº 859/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.231,73M2 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA- EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
Lei nº 859, de 15 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de
1.231,73m? (um mil, duzentos e trinta e
um metros quadrados e setenta e três
decimetros quadrados), de um terreno
situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial,
para a implantação da empresa LIMP-
TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA! E
CONSERVAÇÃO LTDA-EPP e dá outras
providências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.231 73m? (um mil, duzentos e trinta
e um metros quadrados e setenta e três decimetros quadrados), à Empresa
Limp-Tudo Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-Epp, inscrita no CNPJ
sob o nº: 03.825.354/0001-63, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no
lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, possuindo uma área total de 1.231,73 mê, conforme discriminação
abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte do lote 01 da quadra 07, localizado do lado ímpar
de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 16, fazendo
esquina pelo lado direito (poente) com outra Rua sem denominação oficial que
separa as quadras 06 e 07, de forma irregular, perfazendo uma área total de
1.231,73m* (um mil, duzentos e trinta e um metros quadrados e setenta é três
decímetros quadrados), medindo e extremando:
AO SUL (Frente): 34,04m (trinta e quatro metros e quatro centímetros) com a
citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 16;
AO NORTE (Fundos): 34,00m (trinta e quatro metros) com terras de Joaquim
Gomes de Matos e Antonio Vidal;
AO POENTE (Lado Direito): 37,00m (trinta e sete metros) com uma Rua
) T aC sem
denominação oficial que separa as quadras 06 e 07;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 &
Eusébio - Ceará - Brasil
MUNY,
Vivendo cada vez melhor
CEEE EEE
: i i tros e cinquenta e
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 35,97m (trinta e cinco me ]
sete centimetros) com terras remanescentes da doação a Empresa Limp-Tudo
Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-Epp.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 11.085,57 (onze mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para O término, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il— o donatário se compromete a receber todo material resultante
das podas realizadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio pelo período de 10
(dez) anos, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Eusébio;
Ill — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
IV — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
usébio. .
V — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
= Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear
quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
io, aos 15 dias do mês de
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé
dezembro de 2009. & ? /
lon Gonçalvês Pinto' Júri :
Prefeito Municipal j
PREFEITURA MUNICIPAL DO É
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo o CER 61700000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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unicef
TDIÇÃO 2008

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