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norma nº 860/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.311,25M2 (SEIS MIL, TREZENTOS E ONZE METROS QUADRADOS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA- EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
Mt E CUP ARU |
Lei nº 860, de 15 de dezembro de 2009. |
|
Autoriza a doação de uma área de
6.311,25m? (seis mil, trezentos e lonze
metros quadrados e vinte e cinco decímetros
quadrados), de um terreno situado no lugar
Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação
da empresa LIMP-TUDO SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-EPP e
dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: |
A .. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 6.311,25m/ (seis mil, trezentos e onze
metros quadrados e vinte e cinco decimetros quadrados), à Empresa Limp-Tudo
Serviços de Limpeza e Conservação Ltda-Epp, inscrita no CNPJ sob jo nº:
03.825.354/0001-63, para a implantação de empreendimento indusirialiLomercial,
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo uma área total de 6.311,25 m”, conforme discriminação abaixo: |
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído pelos lotes 01 e 02 da quadra 06, localizado do lado ímpar de
uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 06 e 15, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra Rua sem denominação oficial
que separa as quadras 06 e 07, de forma irregular, perfazendo uma área total de
6.311,25m? (seis mil, trezentos e onze metros quadrados e vinte e cinco
decimetros quadrados), medindo e extremando: |
AO SUL (Frente): 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com a oitada Rua
sem denominação oficial que separa as quadras 06 e 15;
AO NORTE (Fundos): 152,00m (cento e cinquenta e dois metros) com terras de
Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; |
AO POENTE (Lado Direito): 44,50m (quarenta e quatro metros e cinqúenta
centimetros) com uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e
06;
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 38,00m (trinta e oito metros) com outra Rua
sem denominação oficial que separa as quadras 06 e 07. |
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO |
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 ;
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 EN
Eusébio - Ceará - Brasil
DIÇÃO 2008
USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREE EA TA RA Mto ND CO PATI EDIÇÃO 2008
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 56.801,25 (cinquenta e seis mil oitocentos e um reais e vinte e
cinco centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
|| — o donatário se compromete a receber todo material resultante
das podas realizadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio pelo período de 10
(dez) anos, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Eusébio; |
III — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
IV — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
V — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
a retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A Empresa donatária se compromete a receber todo material
resultante das podas realizadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio pelo período
de 10 (dez) anos, sem ônus para ambas as partes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi
dezembro de 2009.
|
, aos 15 dias do mês de
|
Acilôn Gonçalves Pinto Júnipr
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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