| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.225,00 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei nº 871, de 17 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 7.225,00 m (sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial |, para a implantação da empresa PROJEART INDÚSTRIA | DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., e dá óutras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 7.225,00 mí (sete mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), à empresa Projeart Indústria de Estruturas Metálicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº: 41.632.928/0001-76, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. | CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM “TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial |, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 7.225,00 mé, conforme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, (nos termos da transcrição 0675 do Cartório de Registro de Imóveis — Facundo 2º Ofício da Comarca “de Eusébio, Estado do Ceará), situado no lugar Jabuti, localizado do lado ímpar da Rua 01, atualmente denominada Avenida 23 de Junho, distando o seu lado direito (NORTE), 65,00m, para a Rua 02 (dois), atualmente denominada Rua Eduardo Sá, de forma irregular, Município de Eusébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área de total de 7.225 m? (sete mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo e extremando: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Bs”, Eusébio - Ceará - Brasil à EDIÇÃO 2008 Vivendo cada vez melhor unicef PRECO TA RAS MAM ENA CA RAM AO POENTE (Frente): Por uma linha reta tirada no sentido norte/sul, medindo 72,90m, extremando com a Rua 01 (um), atualmente denominada Avenida 23 de Junho. AO NASCENTE (Fundos): Por uma linha reta tirada no sentido sul/norte, medindo 78,00m, extremando com o terreno doado a A.S.€C Indústria e Comércio Ltda.; | AO NORTE (Lado Direito): Por uma linha reta tirada no sentido nascente/poente, medindo 100,00m, com o terreno doado a Empresa Fitocel Indústria Química e Farmacêutica; AO SUL (Lado Esquerdo): Por uma linha reta tirada no sentido poente/nascente, medindo 100,00m, extremando com terras de João de Paula Barbosa e Carlos Soares Melo, local denominado Sítio Canto Verde; Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 65.025,00 (sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais). | Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | | — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, . para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; EDIÇÃO 2008 HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 EA Eusébio - Ceará - Brasil USEBI Vivendo cada vez melhor unicef PREBEANA KA MUNSCLRASs EDIÇÃO 2008 Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio) aos 17 dias do mês de | dezembro de 2009. No PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil