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norma nº 871/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.225,00 M², DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 871, de 17 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de 7.225,00 m
(sete mil duzentos e vinte e cinco metros
quadrados), de um terreno situado no lugar
Jaboti, Distrito Industrial |, para a implantação da
empresa PROJEART INDÚSTRIA | DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., e dá óutras
providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
|
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 7.225,00 mí (sete mil, duzentos e vinte e
cinco metros quadrados), à empresa Projeart Indústria de Estruturas Metálicas
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº: 41.632.928/0001-76, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial.
|
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM “TERRENO
URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial |, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 7.225,00 mé, conforme
discriminação abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, (nos
termos da transcrição 0675 do Cartório de Registro de Imóveis — Facundo 2º
Ofício da Comarca “de Eusébio, Estado do Ceará), situado no lugar Jabuti,
localizado do lado ímpar da Rua 01, atualmente denominada Avenida 23 de
Junho, distando o seu lado direito (NORTE), 65,00m, para a Rua 02 (dois),
atualmente denominada Rua Eduardo Sá, de forma irregular, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, perfazendo uma área de total de 7.225 m? (sete mil,
duzentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo e extremando:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Bs”,
Eusébio - Ceará - Brasil à
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Vivendo cada vez melhor unicef
PRECO TA RAS MAM ENA CA RAM
AO POENTE (Frente): Por uma linha reta tirada no sentido
norte/sul, medindo 72,90m, extremando com a Rua 01 (um), atualmente
denominada Avenida 23 de Junho.
AO NASCENTE (Fundos): Por uma linha reta tirada no sentido
sul/norte, medindo 78,00m, extremando com o terreno doado a A.S.€C Indústria e
Comércio Ltda.; |
AO NORTE (Lado Direito): Por uma linha reta tirada no sentido
nascente/poente, medindo 100,00m, com o terreno doado a Empresa Fitocel
Indústria Química e Farmacêutica;
AO SUL (Lado Esquerdo): Por uma linha reta tirada no sentido
poente/nascente, medindo 100,00m, extremando com terras de João de Paula
Barbosa e Carlos Soares Melo, local denominado Sítio Canto Verde;
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 65.025,00 (sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais). |
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições: |
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, . para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
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HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 EA
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USEBI
Vivendo cada vez melhor unicef
PREBEANA KA MUNSCLRASs EDIÇÃO 2008
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio) aos 17 dias do mês de
| dezembro de 2009.
No
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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