norma nº 899/2010

Lei nº 899, de 01 de março de 2010.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que indica
na Estrutura Administrativa do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Eusébio —
IPME, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura Organizacional do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Eusébio — IPME, os cargos de
provimento em Comissão: CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AOS
SEGURADOS E PENSIONISTAS - DAS 4, CHEFE DO. SETOR DE SERVIÇOS -
ATUARIAS E PREVIDENCIÁRIOS — DAS 4 e CHEFE DO SETOR DE PERÍCIA
MÉDICA — DAS 4, todos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com
lotação na Diretoria de Previdência e Atuária do IPME, com remuneração
correspondente aos DAS estipulado pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
Am. 2º; As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do ente
Autárquico.
Art. 3º. Os efeitos da presente Lei retroagem a primeiro de
fevereiro de 2010.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, ao 01 dia do mês de
Ne p
março de 2010.
cilon Gohçalves
Prefeito Municipal
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