norma nº 875/2009

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Lei nº 875, de 17 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de 38,16 mí (trinta
e oito metros e dezesseis centímetros
quadrados), de um terreno situado o fuga
Jaboti, para a implantação da empresa ATIVA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 38,16m? (trinta e oito metros e dezesseis
centimetros quadrados), à empresa Ativa Indústria e Comércio de Produtos de
Higiene e Limpeza Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.487.770/0001-85, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “Terreno situado no! lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 13 (treze) e 14 (quatorze), de formato irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, com área de
38,16m? (treinta e oito metros e dezesseis centimetros quadrados), distandolo seu
lado direito (poente) 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) para outra rua
sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 12
(doze) e 13 (treze),com as seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (Frente): 13,00m (treze metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três);
AO NORTE (Fundos): 13,00m (treze metros) com o restante da
rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (quatorze);
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 3,13m (três metros ej treze
centímetros) com o lote 04 (quatro) da quadra 14 (quatorze);
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 q,
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
IPREFELTURA MU NACIPAM EDIÇÃO 2008
AO POENTE (Lado direito): 2,/4m (dois metros e setenta e
quatro centímetros) com o lote 06 (seis) da quadra 13 (treze).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá
constar obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia
hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras,| para
implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
II — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender,
alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de
22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no artigo anterior importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
dezembro de 2009. - |
Acilor Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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