| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (GDA), DESTINADA ÀS ESCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÉBI Vivendo cada vez melhor PREFEIEURA MUNICIPAL Lei nº 900, de 10 de março de 2010. Institui a Gratificação de Difícil Acesso — GDA destinada às Escolas que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Difícil Acesso, com vistas a possibilitar a lotação de profissionais em cargo ou função docente, nas Escolas de Ensino Fundamental João de Freitas Ramos, Francisco Tavares de Abreu e Mundo Encantado da Criança, situadas respectivamente nas localidades de Olho D'Água, Encantada, e Novo Portugal, neste Município. Art. 2º. Fará jus a esta Gratificação de Difícil Acesso o profissional que, ao se deslocar da sede do Município para tais Escolas, necessite do apoio de veículo automotivo ou, na falta deste, seja forçado a caminhar por no mínimo 01(um) quilômetro para chegar ao local de trabalho. o $1º- Por se tratar de gratificação especial, o difícil acesso poderá contemplar profissionais detentores da Gratificação de Tempo Integral — GTI, assim como aos ocupantes de cargos comissionados; 8$2º- Caberá à Secretaria de Educação, no ato de lotação do quadro de magistério — anualmente - determinar os profissionais que se enquadram nos termos desta Lei. Art. 3º. O valor da Gratificação de Difícil Acesso será estimado à razão de R$200,00 (duzentos reais) acrescidos à remuneração mensal do docente. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil unicef EDIÇÃO 2008 USÉBI Vivendo cada vez melhor PREFELTURA MUNICIPAL ” Art. 4º. Os efeitos desta Lei cessarão quando da remoção — a pedido ou ex-ofício — do profissional para outra Escola que não atenda aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de março de 2010. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 -- CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil RA MUAY, unicef EDIÇÃO 2008 q10 404, Pai Cash