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norma nº 900/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (GDA), DESTINADA ÀS ESCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFEIEURA MUNICIPAL
Lei nº 900, de 10 de março de 2010.
Institui a Gratificação de Difícil Acesso — GDA
destinada às Escolas que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Difícil Acesso, com vistas a
possibilitar a lotação de profissionais em cargo ou função docente, nas Escolas de
Ensino Fundamental João de Freitas Ramos, Francisco Tavares de Abreu e
Mundo Encantado da Criança, situadas respectivamente nas localidades de Olho
D'Água, Encantada, e Novo Portugal, neste Município.
Art. 2º. Fará jus a esta Gratificação de Difícil Acesso o profissional
que, ao se deslocar da sede do Município para tais Escolas, necessite do apoio de
veículo automotivo ou, na falta deste, seja forçado a caminhar por no mínimo
01(um) quilômetro para chegar ao local de trabalho.
o $1º- Por se tratar de gratificação especial, o difícil acesso poderá
contemplar profissionais detentores da Gratificação de Tempo Integral — GTI,
assim como aos ocupantes de cargos comissionados;
8$2º- Caberá à Secretaria de Educação, no ato de lotação do
quadro de magistério — anualmente - determinar os profissionais que se
enquadram nos termos desta Lei.
Art. 3º. O valor da Gratificação de Difícil Acesso será estimado à
razão de R$200,00 (duzentos reais) acrescidos à remuneração mensal do
docente.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
unicef
EDIÇÃO 2008
USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFELTURA
MUNICIPAL
”
Art. 4º. Os efeitos desta Lei cessarão quando da remoção — a
pedido ou ex-ofício — do profissional para outra Escola que não atenda aos
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
março de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 -- CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
RA
MUAY,
unicef
EDIÇÃO 2008
q10 404,
Pai
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