| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PARA RESGATE DA VIDA – CASA DE ABRAÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÉBI Vivendo cada vez melhor PREFEALURA MUNICIPAL Lei nº 903, de 10 de março de 2010. o Concede subvenção social à Associação para Resgate da Vida - Casa de Abraão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção social à Associação para Resgate da Vida - Casa de Abraão, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.071.022/0001-69, com sede na Rua SDO, nº 440, QD. W LT 305, 331, Granja Bela Fonte, Bairro Pires Façanha, Eusébio-CE. . Vo Art. 2º. O valor da subvenção social de que trata a presente Lei fica estipulado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, valor que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano vigente, prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensável para firmar o convênio. Art. 3º. O subvencionado se compromete a receber e oferecer 05 (cinco) vagas mensais para internamento de drogadictos indicados pela Prefeitura Municipal de Eusébio, garantindo aos internos, a atenção e os cuidados necessários à sua recuperação química, social, moral e espiritual. Art. 4º. A Prefeitura Municipal se compromete a ofertar a Educação de Jovens e Adultos aos internos, disponibilizando o equipamento necessário à instalação da sala de aula, um profissional para o exercício do magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo. Art. 5º. Para firmar o convênio de cooperação técnica à Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil tDiçÃo 2008 SÉBI Vivendo cada vez melhor | - cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº 9.790/99 c/c Lei Federal nº 10.406/02; Il — cópia da ata de eléição da atual diretoria; HI — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade; V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; Art. 6º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5º. Art. 7º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses. Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos implica suspensão imediata dos repasses. Art. 8º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de bio, aos 10 dias do mês de março de 2010. Prefeitd Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil q10 Abp, 1, E E] 7 Ra UNIcel EDIÇÃO 2008 u Mm ENA o