norma nº 902/2010

USÉBI
z Vivendo; cada vez melhor
Lei nº 902, de 10 de março de 2010.
Autoriza a doação de uma área de
2.242,80 m? (dois mil, duzentos e
quarenta e dois metros quadrados e
oitenta decimetros quadrados), de um
terreno situado no lugar Tamatanduba,
Distrito Industrial, para a implantação da
empresa VEGEL -— VELAS GURGEL
LTDA-ME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 2.242,80 m? (dois mil, duzentos e
quarenta e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), à Empresa
Vegel — Velas Gurgel LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 35.211.788/0001-
60, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no
lugar Tamatanduba, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 2.242,80 m?, conforme
discriminação abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar
Tamatanduba, Município de Eusébio, Estado do Ceará, localizado na lateral
direita (nascente) de um terreno pertencente à Empresa Vegel, perfazendo
uma área de total de 2.242,80 mí (dois mil, duzentos e quarenta e dois metros
quadrados e oitenta decímetros quadrados), medindo e extremando:
AO POENTE (Frente): 54,20m (cinquenta e quatro metros e vinte centímetros)
com terras pertencentes à Empresa Vegel;
AO NASCENTE (Fundos): 58,66m (cinquenta e oito metros e sessenta e seis
centímetros) com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de
Eusébio-CE;
AO NORTE (Lado Direito): 40,06m (quarenta metros e seis centímetros) com
terras pertencentes à Empresa KCR Fiberglass Ferro e Poliuretano Ltda;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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AO SUL (Lado Esquerdo): 40,00m (quarenta metros) com terras pertencentes à
Empresa M. Dias Branco Indústria e Comércio Ltda.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais).
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, II, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consegiuente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear
quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusg
março de 2010.
io, aos 10 dias do mês de
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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