| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.945,00 M² (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL III, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE-EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÉBI Vivendo cada vez melhor Lei nº 904, de 10 de março de 2010. Autoriza a doação de uma área de 2.945,00 m? (dois mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), de um terreno situado no lugar Jabuti, Distrito Industrial Ill, para a implantação da empresa PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE LTDA-EPP e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 2.945,00 m2 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), à empresa Plavinorte Tintas Plavil do Nordeste Ltda-Epp, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.016.306/0001-85, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jabuti, Distrito Industrial Ill, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 2.945,00 m?, conforme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti, localizado no Parque Canto Verde, Município de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte dos lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 24 (vinte e quatro), localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 14 (quatorze), fazendo esquina pelo “ lado direito (nascente) com outra Rua'sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco), de forma irregular, perfazendo uma área de total de 2.945,00 m? (dois mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (Frente): 34,14m (trinta e quatro metros e catorze centímetros) com a citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 14 (quatorze); AO SUL (Fundos): 32,69m (trinta e dois metros e sessenta e nove centímetros) com uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e quatro); PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil ESC PA q10 aro aee unicef EDIÇÃO 2008 (2 RA V (e) USÉBI Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL AO NASCENTE (Lado Direito): 88,00m (oitenta e oito metros) com a citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cifico); AO POENTE (Lado Esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com os remanescentes dos lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 24 (vinte e quatro), pertencentes a Empresa Ativa Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 29.450,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il —- o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. Ill — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consegiuente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. >. Art. 5º Esta Lei entrará 'em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de março de 2010. ' Acilon Gónçalvi 42 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Mot, qo ADA, Pad RE unicef EDIÇÃO 2008 cas?