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norma nº 904/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.945,00 M² (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL III, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO NORDESTE-EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÉBI
Vivendo cada vez melhor
Lei nº 904, de 10 de março de 2010.
Autoriza a doação de uma área de
2.945,00 m? (dois mil, novecentos e
quarenta e cinco metros quadrados), de
um terreno situado no lugar Jabuti, Distrito
Industrial Ill, para a implantação da
empresa PLAVINORTE TINTAS PLAVIL
DO NORDESTE LTDA-EPP e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 2.945,00 m2 (dois mil, novecentos e
quarenta e cinco metros quadrados), à empresa Plavinorte Tintas Plavil do
Nordeste Ltda-Epp, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.016.306/0001-85, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - “UM TERRENO URBANO”, situado no
lugar Jabuti, Distrito Industrial Ill, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, possuindo uma área total de 2.945,00 m?, conforme discriminação
abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar Jabuti,
localizado no Parque Canto Verde, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
constituído por parte dos lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 24 (vinte e
quatro), localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que
separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 14 (quatorze), fazendo esquina pelo
“ lado direito (nascente) com outra Rua'sem denominação oficial que separa as
quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco), de forma irregular, perfazendo
uma área de total de 2.945,00 m? (dois mil, novecentos e quarenta e cinco
metros quadrados), medindo e extremando:
AO NORTE (Frente): 34,14m (trinta e quatro metros e catorze centímetros)
com a citada Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e
quatro) e 14 (quatorze);
AO SUL (Fundos): 32,69m (trinta e dois metros e sessenta e nove centímetros)
com uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e
quatro) e 34 (trinta e quatro);
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
AO NASCENTE (Lado Direito): 88,00m (oitenta e oito metros) com a citada
Rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25
(vinte e cifico);
AO POENTE (Lado Esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com os
remanescentes dos lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 24 (vinte e quatro),
pertencentes a Empresa Ativa Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e
Limpeza Ltda.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 29.450,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il —- o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Ill — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consegiuente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear
quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
>. Art. 5º Esta Lei entrará 'em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
março de 2010. '
Acilon Gónçalvi 42
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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