norma nº 891/2010

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Vivendo cada vez melhor
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Lei nº 891, de 26 de fevereiro de 2010.
Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira que entre si celebram o Município
de Eusébio e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
para os fins que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum
da Comarca de Eusébio-CE, com a finalidade de estabelecer um sistema de
Cooperação Técnica e Financeira em prol da melhoria das condições de
funcionamento das atividades judiciárias.
Art. 2º. O aludido convênio possui o fito de dotar a Justiça local
com todo material físico, serviços e cessão de servidores públicos municipais
necessários para seu perfeito funcionamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar os atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta Lei.
Art 5º. Os efeitos da presente Lei retroagem a primeiro de janeiro
de 2010.
Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 26 dias do mês de
fevereiro de 2010.
TC
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Prefeito Municip:
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
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