norma nº 893/2010

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PREFERTURAS MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 893, de 26 de fevereiro de 2010.
Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira que entre si celebram o Estado do
Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Pessoal com a interveniência da Polícia Civil do
Ceará e o Município de Eusébio-CE para os fins que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Pessoal com a interveniência da Polícia Civil do Ceará, com a
finalidade de estabelecer um sistema de Cooperação Técnica e Financeira em prol
da operacionalidade das unidades integrantes do Sistema de Segurança Pública,
sediados no Município de Eusébio-CE.
Art. 2º. O aludido convênio possui o fito de dotar o efetivo da
Polícia Civil que atua no Município de Eusébio-CE, com todo material e serviços
necessários para o perfeito desempenho de suas atribuições funcionais,
estabelecidas no art. 144 da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar os atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta Lei.
Art. 5º. Os efeitos da presente Lei retroagem a primeiro de janeiro
de 2010.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municip aos 26 dias do mês de
fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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