norma nº 910/2010

Vivendo cada vez melhor
Lei nº 910, de 07 de abril de 2010.
Altera disposições da Lei Municipal nº 898, de
01 de março de 2010, que versa sobre a
Autorização do Executivo Municipal a transferir
recursos para a manutenção E
desenvolvimento do ensino através do
Programa Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino — PMMDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: e
Art. 1º. O 84º, Artigo 4º, Da Lei Municipal nº 898, de 01 de março
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Os recursos transferidos à Escola, por conta do PMMDE,
serão geridos pelo Diretor da Escola e pelo Conselho Escolar — Unidade
Executora — Uex e serão repassados a partir do mês Subsegiiente: a
publicação desta Lei.
$4º. Os repasses terão intervalo trimestral, correspondentes aos
03 (três) meses subsegientes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de
abril de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260:1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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MU; Nig,
EDIÇÃO 3008.
NO 42,
910 42,
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