norma nº 2/2009

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RESOLUÇÃO N. 002 , DE 18 DE MAIO DE 2009.
Altera a Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 
2005, que trata da concessão da Verba de 
Desempenho Parlamentar, na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, COM 
BASE EM TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, 
PROMULGO:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 2005 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................................
..............................................................................................................
III – uso de combustíveis e lubrificantes no limite máximo por parlamentar de 
R$ 500,00 (quinhentos reais); (AC)
IV – uso de telefones celulares, dentro dos limites da verba estabelecida 
nesta Resolução. (AC)
§ 1º Para dar cobertura às despesas constantes nos incisos deste artigo, o 
Vereador utilizará o crédito preenchendo formulário próprio fornecido pela 
tesouraria da Câmara Municipal. (NR)
§ 2º Não se admitirão despesas com propaganda eleitoral de qualquer 
espécie. (AC)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 18 de maio de 2009.
JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio