norma nº 926/2010

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ÉusÉel Vivendo cada vez melhor 
11 1, 1 1 1 1 1 1 14 4 S1 1 , 1 , 1 1. , 1 
Lei n° 926, dc 24 de maio de 2010. 
unicef 
MI0,01008 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a desapropriar e adquirir por 
relevante interesse social, peio valor de R$ 
157.712,00 (cento e cinqüenta e sete mil, 
setecentos e doze reais), o imóvel abaixo 
especificado, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAI DE FUSÉRIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar e adquirir de José Liberal° Barroso, inscrito no C.P.F sob o n° 
000.369.513-15 e Maria da Paz Rocha Barroso, inscrita no C.P.F sob o n° 
391.750.143-00, pelo valor de R$ 157_712,00 (cento e cinqüenta e sete mil, 
setecentos e doze reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar denominado 
Sítio Santa Izabel, Autódromo, Distrito do Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, de forma irregular, localizado na Avenida Ayrton Senna e Rua Edmilson 
Pinheiro, perfa7endo uma área total de 315424 m2 (três mil, cento e cinqüenta e 
quatro metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), medindo e 
extremando: 
AO SUL (Frente): 814,63m (oitocentos e quatorze metros e sessenta e três 
centímetros), com a citada via de acesso a Prefeitura Municipal de Eusébio (Avenida 
Ayrton Senna e Rua Edmilson Pinheiro); 
AO NORTE (Fundos): 807,74m (oitocentos e sete metros e setenta e quatro 
cen'ámetros), com terras dc:1 José Liberato Barroso; 
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 2,00m (dois metros), com a Escola Ana Bezerra; 
AO POENTE (Lado Direito): 2,00m (dois metros), com a continuação da Rua 
Edmilson Pinheiro. 
Art. 2°. O imóvel de que trata o artigo anterior foi adquirido com o fito de 
viabilizar o alargamento e construção de calçada na Avenida Airton Senna e na Rua 
Edmilson Pinheiro, via que dá acesso a sede da Prefeitura Municipal de Eusébio. 
Art. 3
0. O valor do imóvel mencionado no artigo 1° poderá ser pago em 
uma única parcela, no valor de R$ 157.712,00 (cento e cinqüenta e sete mil, 
setecentos e doze reais), no ato da assinatura da respectiva escritura de compra 
venda, e concomitantemente a sua averbação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no 
Orçamento Municipal vigente. 
Art. 5°. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
de 2010. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eu to, aos 24 dias do mês de maio 
/ 
AciI6n Gonçz Nes Anto-Anior 
Prefeito MunicipaV 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil