norma nº 927/2010

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PREFESTURA MUNICIPAL Epi 2008
Lei nº 927, de 24 de maio de 2010.
Autoriza o Chefe do Executivo a ratificar o
Protocolo de intenções entre o Govemo do
Estado do Ceará, através da Secretaria de
Estado da Saúde e o Município de Eusébio,
formalizar a adesão do Município aos consórcios
de saúde da atenção secundária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ratificar Protocolos de intenções com o Governo do Estado do Ceará e formalizar
com base na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, a adesão do
Município de Eusébio aos consórcios públicos visando a execução de ações
assistenciais de saúde pública, prestação de serviços especializados de média e
alta complexidade, serviços de urgência e emergência hospitalar e pré-hospitalar,
assistência ambulatorial especializada, assistência farmacêutica e outros serviços
relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a primeiro de maio de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Saúde de Eusébio, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
maio de 2010.
7 jor
Prefeito Municipal
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