| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÉBI Vivendo cada vez melhor , unicer e O] o tDIÇÃO 008 Lei nº 922, de 17 de meio de 20140. Concedo subvenção secial ao Centro de Recuperação Leão de Judá Ceará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: - Faço saber que a Câmara Munitipa! aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Ler. Art. 14º Fica concedida subvenção social ao Centro de Recuperação Leão de Judá Ceará, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito nc Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.407.073/0001-69, com sede na Rua Ramiro Abreu, nº 156, Mangabeira, Eusébio-CE. mt 2º O valor da subvenção social de que trata a presente Lei fica estipulado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, valor que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano vigente, prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensávei para firmar o convênio. Ar. 3º. O subvencicnado se compromete a receber e oferecer 05 (cinco) vagas mensais para intemamento de drogadictos indicados pela Prefeitura Municipal de Eusébio, garantindo aos intemos, a atenção e os cuidados necessários à sua recuperação química, social, moral e espiritual. An. 4º. Prefeitura Municipal se compromete a ofertar a Educação de Jovens e Adultos aos intemos, disponibilizando o equipamento | necessário à instalação da sala de aula, um profissional para c exercício do magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo. Ar. 5º. Para firmar o Convênio de Cooperação Técnica à Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: od PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil SÉBI Vivendo cada vez melhor . unicer PRIPRACL RA NAN ECIPASL I—- cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federai nº 9.790/99 c/c Lei Federai nº 10.406/02; ! — cópia da ata de eleição da atual diretoria; Hi — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade; V-— cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; Art. 6º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5º. Amt 7º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pera de suspensão. dos repasses. Parágrafo Único. O desvio de finalidade na apiicação dos recursos implica suspensão imediata dos repasses. Art. 8º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da Prefeitura Municipal de Eusébio e dos órgãos de controle extemo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Paço da Prefeitura Municipal de Eusépio, aos 17 dias do mês de f maio de 2010. puto! Acilon Gêncaives Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 008