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norma nº 922/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÉBI
Vivendo cada vez melhor , unicer
e O] o
tDIÇÃO 008
Lei nº 922, de 17 de meio de 20140.
Concedo subvenção secial ao Centro de
Recuperação Leão de Judá Ceará, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
- Faço saber que a Câmara Munitipa! aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Ler.
Art. 14º Fica concedida subvenção social ao Centro de
Recuperação Leão de Judá Ceará, pessoa jurídica de direito privado, com
finalidades não lucrativas, inscrito nc Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob
o nº 05.407.073/0001-69, com sede na Rua Ramiro Abreu, nº 156, Mangabeira,
Eusébio-CE.
mt 2º O valor da subvenção social de que trata a presente Lei
fica estipulado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, valor que
será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do
exercício financeiro do ano vigente, prorrogável por iguais períodos, desde que os
recursos sejam empregados na forma descrita no plano de trabalho, que deverá
ser apresentado como condição indispensávei para firmar o convênio.
Ar. 3º. O subvencicnado se compromete a receber e oferecer 05
(cinco) vagas mensais para intemamento de drogadictos indicados pela Prefeitura
Municipal de Eusébio, garantindo aos intemos, a atenção e os cuidados
necessários à sua recuperação química, social, moral e espiritual.
An. 4º. Prefeitura Municipal se compromete a ofertar a
Educação de Jovens e Adultos aos intemos, disponibilizando o equipamento |
necessário à instalação da sala de aula, um profissional para c exercício do
magistério e assessoria pedagógica ao trabalho letivo.
Ar. 5º. Para firmar o Convênio de Cooperação Técnica à
Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
od
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
SÉBI
Vivendo cada vez melhor . unicer
PRIPRACL RA NAN ECIPASL
I—- cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma
da Lei Federai nº 9.790/99 c/c Lei Federai nº 10.406/02;
! — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
Hi — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade;
V-— cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
Art. 6º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados
ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo
dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos do art. 5º.
Amt 7º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos
recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30
(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pera de suspensão.
dos repasses.
Parágrafo Único. O desvio de finalidade na apiicação dos recursos
implica suspensão imediata dos repasses.
Art. 8º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura Municipal de Eusébio e dos órgãos de controle extemo, no tocante a
aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei.
Art 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
Paço da Prefeitura Municipal de Eusépio, aos 17 dias do mês de
f
maio de 2010. puto!
Acilon Gêncaives
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 008

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