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norma nº 930/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 92.790,00 (NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
Lei nº 930, de 08 de junho de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desapropriar e adquirir por
relevante interesse social, pelo valor de R$
92.790,00 (noventa e dois mil, setecentos e
noventa reais), o imóvel abaixo especificado,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
EDIÇÃO 2008
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a.
desapropriar e adquirir de Antonio Sampaio Couto Neto, inscrito no C.P.F sob o nº
846.709.163-00, pelo valor de R$ 92.790,00 (noventa e dois mil, setecentos e
hoventa reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar Coqueirinho, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado com frente para a
Rua: A (terreno desmembrado — lado ímpar), distando 69,73m da estrada
calçamentada que vai para o Rio Pacoti, de forma irregular, perfazendo uma área
total de 2.062,00m? (dois mil e sessenta e dois metros quadrados), medindo e
extremando:
AO POENTE (Frente): medindo 69,00m, extremando com a Rua A (terreno
desmembrado);
AO NASCENTE (Fundos): medindo 66,87m, extremando com terras de Francisco
Martoni de Castro Sá;
AO NORTE (Lado Direito): medindo 30,30m, extremando com terreno pertencente a
João Gentil Junior, .
AO SUL (Lado Esquerdo): medindo 30,30m, extremando com terreno pertencente a
Prefeitura Municipal de Eusébio.
Ar 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a
construção de uma nova unidade escolar na Comunidade dê Coqueirinho.
Art. 3º. O valor do imóvel mencionado no artigo 1º poderá ser pago em
uma única parcela, no valor de R$ 92.790,00 (noventa e dois mil, setecentos e
noventa reais), no ato da assinatura da respectiva escritura de compra venda, e
concomitantemente a sua averbação.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO &
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
USÉBI:
Vivendo cada vez melhor
[ra e]
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no
* Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de junho
de 2010. -
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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