| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 92.790,00 (NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vivendo cada vez melhor Lei nº 930, de 08 de junho de 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir por relevante interesse social, pelo valor de R$ 92.790,00 (noventa e dois mil, setecentos e noventa reais), o imóvel abaixo especificado, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: EDIÇÃO 2008 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a. desapropriar e adquirir de Antonio Sampaio Couto Neto, inscrito no C.P.F sob o nº 846.709.163-00, pelo valor de R$ 92.790,00 (noventa e dois mil, setecentos e hoventa reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar Coqueirinho, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado com frente para a Rua: A (terreno desmembrado — lado ímpar), distando 69,73m da estrada calçamentada que vai para o Rio Pacoti, de forma irregular, perfazendo uma área total de 2.062,00m? (dois mil e sessenta e dois metros quadrados), medindo e extremando: AO POENTE (Frente): medindo 69,00m, extremando com a Rua A (terreno desmembrado); AO NASCENTE (Fundos): medindo 66,87m, extremando com terras de Francisco Martoni de Castro Sá; AO NORTE (Lado Direito): medindo 30,30m, extremando com terreno pertencente a João Gentil Junior, . AO SUL (Lado Esquerdo): medindo 30,30m, extremando com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio. Ar 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a construção de uma nova unidade escolar na Comunidade dê Coqueirinho. Art. 3º. O valor do imóvel mencionado no artigo 1º poderá ser pago em uma única parcela, no valor de R$ 92.790,00 (noventa e dois mil, setecentos e noventa reais), no ato da assinatura da respectiva escritura de compra venda, e concomitantemente a sua averbação. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO & Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil USÉBI: Vivendo cada vez melhor [ra e] Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no * Orçamento Municipal vigente. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de junho de 2010. - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil