norma nº 929/2010

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Lei nº 929, de 08 de junho de 2010.
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Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 710, de 26
de março de 2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento da
Educação
Básica e
de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço sabgr que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, visando adequar a composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB às determinações contidas na Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, inciso |, da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, qu
“Art. 2º -
e passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Acompanhamento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB -— será constituído por 11
(onze) conselheiros, com a seguinte representação:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
07 (um) da Secretaria Municipal de Educação.”
Arm. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
junho de 2010.
Eusébio - Ceará - Brasil
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio,aos 08 dias do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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