norma nº 928/2010

Lei nº 928, de 08 de junh
Vivendo cada vez melhor
o de 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
. Faço sabç
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. F
mil reais), em favor da
ca o Poder Executivo autorizado a abrir,
Orçamento do Município,
r que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
ao vigente
crédito especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguir
especificado:
13000 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
13101 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
06.122.0056.2127 Coord
3.3.30.41.00 Contribuições
3.3.50.41.00 Contribuições
Parágrafo
do caput deste artigo
suplementar, observado
Art. 2º. OS
enação da Segurança Pública e Cidadania do Município
R$ 20.000,00
R$ 12.000,00
Único. Durante a execução orçamentária o crédito objeto
poderá ser alterado, através da abertura de crédito
o limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 851/2009:
recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas-no- Art. 43,8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março d
Art. 3º. O
despesa. |
e 1964.
ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua pub
Paço da PR
junho de 2010.
licação.
refeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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EDIÇÃO 2008