norma nº 932/2010

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ivendo cada vez melhor MA
fDiçÃo 008
Lei nº 932, de 22 de junho de 2010.
Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 343,
de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a
concessão de ajuda de custo e diárias para
Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido um parágrafo ao artigo 2º, da Lei Municipal nº
343, de 27 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Quando o serviço ocorrer em Municípios vizinhos, embora
com menos de 30 km de distância da sede de Eusébio, a diária será concedida
nos seguintes termos:
1 - integral, se houver necessidade de pernoites;
!l — parcial, com a metade, se for dispensado o pernoite.”
Art. 2º. Ficam convalidados os atos de concessão de meia diária
anteriormente procedidos.
Arm. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 343, de 27 de maio de 1998, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
. Paço da Prefeitura Municipal de bio, aos 22 dias do mês de
junho de 2010. )
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