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Vivendo cada Vez melhor unicef
EDIÇÃO 2008
Lei nº 936, de 10 de agosto de 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cingiienta mil reais), em favor da
Secretaria de Educação, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme a seguir especificado:
0901 Secretaria de Educação
09101 Secretaria de Educação
12.361.0010.2067 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.....R$ 50.000,00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito objeto do Caput
deste arquivo poderá ser alterado, através da abertura de crédito suplementar, observado o
limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 851/2009.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior
são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 10 gosto de 2010.
Aeiton'Gonçalygs Pinto Júnibr
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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