| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. |
| native_id | 914 |
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50 4 US ÉBI , , Vivendo cada vez melhor unicer Lei nº 938, de 10 de agosto de 2010. Altera disposições da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro de 2005, que Autoriza a desapropriação do imóvel que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se à construção de Prédios Públicos.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Euséfio, aos 10 dias do mês de agosto de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil