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norma nº 938/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA.
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US ÉBI , ,
Vivendo cada vez melhor unicer
Lei nº 938, de 10 de agosto de 2010.
Altera disposições da Lei Municipal nº. 612, de
23 de dezembro de 2005, que Autoriza a
desapropriação do imóvel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se
à construção de Prédios Públicos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº. 612, de 23 de dezembro de
2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséfio, aos 10 dias do mês de
agosto de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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