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norma nº 939/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N. 835, DE 01 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USÉBI >
Vivendo cada vez melhor unicef
Lei nº 939, de 17 de agosto de 2010.
Altera a redação do art. 5º, e parágrafos da Lei
nº 835, de 01 de julho de 2009, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. O artigo 5º e parágrafos da Lei Municipal nº 835, de 01 de
julho de 2009, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas,
para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas,
devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será
efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde o ordenamento das
despesas dos recursos previstos no caput.
Parágrafo 2º - As transferências de recursos para organizações governamentais e
não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes
químicos, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade
com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas.”
Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 835, de 01 de julho de 2009, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
agosto de 2010.
Atilon Gonçalves Pinto
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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