| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N. 835, DE 01 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
USÉBI > Vivendo cada vez melhor unicef Lei nº 939, de 17 de agosto de 2010. Altera a redação do art. 5º, e parágrafos da Lei nº 835, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta: Art. 1º. O artigo 5º e parágrafos da Lei Municipal nº 835, de 01 de julho de 2009, passam a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas, devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo 1º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde o ordenamento das despesas dos recursos previstos no caput. Parágrafo 2º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.” Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 835, de 01 de julho de 2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de agosto de 2010. Atilon Gonçalves Pinto Prefeitô Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil