norma nº 940/2010

USÉBI
Vivendo cada vez melhor unicef
TbiçÃo 1008
Lei nº 940, de 17 de agosto de 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
| O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 541.341,11 (Quinhentos e quarenta e um mil,
trezentos e quarenta e um reais e onze centavos), em favor da Secretaria de Meio Ambiente,
Controle, Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos - Autarquia Municipal de Meio
Ambiente - AMMA, com a finalidade de assegurar a gestão orçamentária e financeira própria
da AMMA, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 851/09, de 12 de novembro de 2009.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO, em 17 de agosto
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 940/2010, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0800 Secretaria de Meio Ambiente, Controle, Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos
08201 Autarquia Municipal de Meio Ambiente
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IÚU FT VALOR
0029 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 541.341,11
18 542 0029 1071 p PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE RECURSOS NATURAIS 32.000,00 F
Área presevada(Unidade)=4
Outras Despesas Correntes o 100 22.000,00
Investimentos o 100 10.000,00
18 542 0029 1072 P EDUCAÇÃO AMBIENTAL 28.000,00 F
Ação/evento realizados (Unidade)=2
Outras Despesas Correntes o 100 28.000,00
18 542 0029 2148 A — MONITOTAMENTO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 60.000,00 F
Ação realizada(Unidade)=3
Outras Despesas Correntes o 100 45.000,00
Investimentos o 100 15.000,00
18 542 0029 2149 A — GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL 197.886,49 F
Outras Despesas Correntes o 100 171.886,49
Investimentos o 100 26.000,00
18 542 0029 2150 A — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA AUTARQUIA - AMMA 223.454,62 F
Pessoal e Encargos Sociais o 100 223.454,62
TOTAL 541.341,11
Gonçalfes Pinto )
Prefeito Municipa!