norma nº 941/2010

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Vivendo cada vez melhor unicef
Lei nº 941, de 17 de agosto de 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
| O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 599.821,31 (Quinhentos e noventa e nove mil,
oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de
Segurança Pública - Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, com a finalidade de assegurar a
sua gestão orçamentária e financeira própria, conforme especificado no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 851/09, de 12 de novembro de 2009.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de agosto
<
de 2010.
cilon Ghbnçalv
PREFEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 941/2010, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
1302 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
13201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PJ/AT PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0039 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO 599.821,31
06 125 0039 2151 A — EDUCAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 80.000,00 F
Ação /evento realizados(Unidade)=2
Outras Despesas Correntes o 100 60.000,00
Invastimentos o 100 20.000,00
06 125 0039 2152 A — OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNI9CIPAL 212.976,46 F
Sistema operacionalizado (Unidade)
Outras Despesas Correntes o 100 63.976,46
Investimentos o 100 149.000,00
06 125 0039 2153 A — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA AUTARQUIA - AMT 306.844,85 FF
Pessoal e Encargos Sociais 0 100 306.844,85
TOTAL 599.821,31
es Pinto Jurior
Prefeito Municipal