| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - UNDIME/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
FAR A 4 [+] Vivendo cada vez melhor unicef Lei nº 942, de 17 de agosto de 2010. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para celebração de convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará — UNDIME/CE e dá outras providências. | O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a UNDIME/CE (União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará), tendo como objetivo estabelecer um sistema de cooperação mútua, visando, ainda, oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da educação municipal. Parágrafo único. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecidos no convênio. Art. 2º. Assinado o convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento. Art. 3º. Para atender a despesa decorrente dessa Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na programação 12.122.0037.2015 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Educação, Elemento de Despesa 3.3.50.41.00 Contribuições, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de agosto de 2010. = / PREFEITO DE EUSÉBIO PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil