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norma nº 942/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - UNDIME/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FAR
A 4 [+]
Vivendo cada vez melhor unicef
Lei nº 942, de 17 de agosto de 2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para celebração de
convênio com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do
Ceará — UNDIME/CE e dá outras
providências.
| O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
UNDIME/CE (União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará), tendo
como objetivo estabelecer um sistema de cooperação mútua, visando, ainda, oferecer
condições que compatibilizem os altos interesses da educação municipal.
Parágrafo único. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá
de acordo com os dispositivos estabelecidos no convênio.
Art. 2º. Assinado o convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável
da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de
acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º. Para atender a despesa decorrente dessa Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Educação, crédito
especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na programação 12.122.0037.2015
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Educação, Elemento de Despesa
3.3.50.41.00 Contribuições, utilizando como fonte de recursos compensatórios as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de agosto
de 2010. = /
PREFEITO DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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