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norma nº 947/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 23.733,60 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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» O,
Vivendo cadá vez melhor unicef
ERRAR tido Toição joos
Lei nº 947, do 17 de agosto de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desapropriar e adquirir por
relevante interesse social, pelo valor de R$
23.733,60 (vinte e três mil, setecentos e trinta
e três reais e sessenta centavos), o imóvel
abaixo especificado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal! autorizado a
desapropriar e adquirir de Raimundo Damasceno Silva, inscrito no C.P.F sob o nº
001.812.853-04, pelo valor de R$ 23.733,60 (vinte e três mil, setecentos e trinta e
três reais e sessenta centavos), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar
Lagoinha, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado
impar de uma Rua sem denominação oficial, atualmente Rua Miguel Ximenes de
Melo, distando 103,/02m para o lado direito / nascente de outra Rua sem
denominação oficial, de forma regular, medindo 17,98m pelas linhas de frente e
fundos e 33,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 593,34m?
(quinhentos e noventa e três metros quadrados e trinta e quatro decimetros
quadrados), com as confrontações apresentadas a seguir:
AO NORTE (Frente): extremando com uma Rua sem denominação oficial,
atualmente Rua Miguel Ximenes de Meio;
AO SUL (Fundos): extremando com terras de Raimundo Honorato da Silva e Pedro
Cassimiro de Medeiros, atualmente terras de Raimundo Damasceno Silva;
AO NASCENTE (Lado Direito): extremando com o terreno remanescente;
AO POENTE (Lado Esquerdo): extremando com terras de Raimundo Damasceno
Silva.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a
construção de um novo equipamento escolar na Comunidade de Lagoinha, para
melhoria da prestação educacional e do desporto, oferecido aos estudantes.
Art. 3º. O valor do imóve! mencionado no artigo 1º poderá ser pago em
uma única parcela, no valor de R$ 23.733,60 (vinte e três mil, setecentos e trinta e
três reais e sessenta centavos), no ato da assinatura da respectiva escritura de
compra venda, e concomitantemente a sua averbação.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 &
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor unicef
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no
Orçamento Municipal vigente.
Ant. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E
agosto de 2010.
bio, aos 17 dias do mês de
Acilon Gonçalyes Pinto J jnior
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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