| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL INTEGRANTES DO XX CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL - 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÉBI Vivendo cada vez melhor PRE E NEC 1 PAU Lei nº 951, de 31 de agosto de 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do XX Campeonato Municipal de Futebol - 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do XX Campeonato Municipal de Futebol - 2010, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esportes, destinado a fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Os valores serão repassados às equipes da primeira e segunda divisão do Campeonato 2010, respeitados os seguintes numerários: | — até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)/ano por equipe participante da primeira divisão, e; Il — até R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais)/ano por equipe participante da segunda divisão. Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de futebol, que será indicado por ato do Secretário de Esportes do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2010. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente às equipes da primeira e segunda divisão. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Esporte e Juventude. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil MUNH, NO 42, q) to Oavh EDIÇÃO 2008