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norma nº 956/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO EUSÉBIO CENTRAL PARK, NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO PIRES, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor unicef
e a]
Lei nº 956, de 13 de setembro de 2010.
Desafeta de sua destinação pública de origem
uma área situada no Loteamento Eusébio
Central Park, no lugar denominado Sítio Pires,
deste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, um terreno urbano, situado no lugar SÍTIO PIRES, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento Eusébio Central Park,
constituído por uma área livre, localizado do lado ímpar da Rua 07, fazendo
esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua 08, de forma irregular, perfazendo
uma área total de 12.084,86m? (doze mil e oitenta e quatro metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), medindo e extremando: AO POENTE (frente) 134,16m
(cento e trinta e quatro metros e dezesseis centímetros) com a referida Rua O7;
AO NASCENTE (fundos) 133,43m (cento e trinta e três metros e quarenta e três
centímetros) com terras de Francisco Walter de Sousa Tomaz, outrora de José
Amora Sá; AO SUL (lado esquerdo) 89,19m (oitenta e nove metros e dezenove
centímetros) com terras a Rua 01; AO NORTE (lado direito), em dois (02)
segmentos: 1º. medindo 73,67m (setenta e três metros e sessenta e sete
centimetros) em reta; e, o 2º. medindo 17,78m (dezessete metros e setenta e oito
centímetros), em curva, ambos com a Rua 08, limites esses de acordo com a
planta respectiva arquivada no Cartório Facundo, Comarca de Eusébio, havido
maior porção, nos termos da matrícula nº 3416, Livro 02 — 02, Folha 01.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
doação/concessão de direito real de uso, para implantação de empreendimento
educacional que gere emprego e renda no Município, no terreno objeto da
presente Lei, em favor da Empresa KR Organização Educacional S/C Ltda.
(Colégio Ágape), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o nº 04.149.053/0001-20.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
e convalidadas em todos os seus termos, as disposições da Lei Municipal nº 598,
de 12 de dezembro de 2005.
. Paço da Prefeitura Municipal de Eusg aos 13 dias do mês de
setembro de 2010.
prerEITUREE Pisipalo EuséBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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