| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA MOSQUITO, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, LOCAL DENOMINADO MORADA DOS CANÁRIOS, LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A ÁREA DA QUADRA "B", FAZENDO ESQUINA PELO LADO DIREITO (NASCENTE) COM A RUA "II", DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.312,50 M² (UM MIL, TREZENTOS E DOZE METROA QUADRADOS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA MITRA ARQUIDIOCESANA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.210.925/0100-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USÉBI Vivendo cada vez melhor PREFEIERRA MENICIPAR Lei nº 955, de 13 de Setembro de 2010. Autoriza a doação de uma área situada na localidade denominada Mosquito, no Município e Comarca de Eusébio, local denominado Morada dos Canários, localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa a área da quadra “B”, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua “Il”, de formato irregular, totalizando uma área de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), para a implantação de Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.925/0100-98 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e doze metros e cingúenta centímetros quadrados), à Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.925/0100-98, para a implantação de um Centro de Recuperação de Drogados em benefício da população do Município. UM TERRENO URBANO, situado no lugar Mosquito, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, na área institucional da Morada dos Canários, localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa a área da quadra “B”, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua “Il”, de formato irregular, perfazendo uma área total de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), medindo extremando: Ao NORTE (Frente): 35,00m (trinta e cinco metros) com a dita Rua sem denominação oficial que separa área da quadra “B”; Ao SUL (Fundos): 0,00m (zero metro); PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil 10 App o, LNRAÇÕA Oav mor unicef TDIÇÃO 1008 USÉBI Vivendo cada vez melhor PRIBIADURA MUNICIPAL Ao NASCENTE (Lado Direito): 82,76m (oitenta e dois metros e setenta e seis centimetros) com a citada Rua ll; Ao POENTE (Lado Esquerdo): 75,00m (setenta e cinco metros) com a Rua Ill. Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cingienta reais). . Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; H — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos; HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio; , IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, ll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 13 dias do mês de setembro de 2010. Ácilon Gonçalves Mto dior Prefeito Municipa ÉBIO PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEB Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 81760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001 Eusébio - Ceará - Brasil MO 44, MUNgç, Oque unicef EDIÇÃO 2008