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norma nº 955/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA MOSQUITO, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, LOCAL DENOMINADO MORADA DOS CANÁRIOS, LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A ÁREA DA QUADRA "B", FAZENDO ESQUINA PELO LADO DIREITO (NASCENTE) COM A RUA "II", DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.312,50 M² (UM MIL, TREZENTOS E DOZE METROA QUADRADOS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA MITRA ARQUIDIOCESANA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.210.925/0100-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFEIERRA MENICIPAR
Lei nº 955, de 13 de Setembro de 2010.
Autoriza a doação de uma área situada na localidade
denominada Mosquito, no Município e Comarca de
Eusébio, local denominado Morada dos Canários,
localizado do lado par de uma Rua sem
denominação oficial que separa a área da quadra
“B”, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente)
com a Rua “Il”, de formato irregular, totalizando uma
área de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e doze
metros e cinquenta centímetros quadrados), para a
implantação de Organização Religiosa denominada
Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o nº
07.210.925/0100-98 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e doze
metros e cingúenta centímetros quadrados), à Organização Religiosa denominada
Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob o nº 07.210.925/0100-98, para a
implantação de um Centro de Recuperação de Drogados em benefício da
população do Município.
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Mosquito, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, na área institucional da Morada dos Canários,
localizado do lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa a área da
quadra “B”, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua “Il”, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 1.312,50m? (hum mil, trezentos e
doze metros e cinquenta centímetros quadrados), medindo extremando:
Ao NORTE (Frente): 35,00m (trinta e cinco metros) com a dita Rua sem
denominação oficial que separa área da quadra “B”;
Ao SUL (Fundos): 0,00m (zero metro);
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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unicef
TDIÇÃO 1008
USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PRIBIADURA MUNICIPAL
Ao NASCENTE (Lado Direito): 82,76m (oitenta e dois metros e setenta e seis
centimetros) com a citada Rua ll;
Ao POENTE (Lado Esquerdo): 75,00m (setenta e cinco metros) com a Rua Ill.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cingienta reais).
. Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| —- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa da doadora;
H — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos;
HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio; ,
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, ll e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 13 dias do mês de
setembro de 2010.
Ácilon Gonçalves
Mto dior
Prefeito Municipa
ÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEB
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001
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MO 44,
MUNgç,
Oque
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