| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇÚ, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO VILLAGE DIVISA, LOCALIZADO DO LADO IMPAR DA RUA H DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 6.137,90 M² (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS) PARA IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE EM CRISTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 10.732.270/0001-40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÉBI Vivendo cada vez melhor PRISCLLCRA MENICIPAL Lei nº 953, de 13 de Setembro de 2010. Autoriza a doação de uma área situada na localidade denominada Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, local denominado Loteamento Village Divisa, localizado do lado ímpar da Rua “H” de formato irregular, totalizando uma área de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para a implantação de Organização Religiosa denominada Igreja Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.270/0001-40 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), à Organização Religiosa denominada Igreja Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.270/0001-40, para a implantação de um Centro de Recuperação de Drogados e de uma Escola de Reforço, para benefício da população do Município. ÁREA UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, na área institucional do Loteamento Village Divisa, localizado do lado ímpar da Rua “H” do dito loteamento, de forma irregular, perfazendo uma área total de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), medindo extremando: AO LESTE (Frente): em três segmentos, o primeiro medindo 57,00m(cinquenta e sete metros) com a Rua “G" do loteamento no sentido norte/sul, o segundo 33,00m(trinta e três metros) com a Rua “H”, do loteamento, no sentido leste/oeste, e o terceiro medindo 124,77m(cento e vinte e quatro metros e setenta e sete centímetros) com a Rua “H” do loteamento no sentido sul/norte; AO OESTE (Fundos): 54,25m(cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) com terras de Raimundo Frota Prado; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil 910 404 O MUNgç, 0a unicef EDIÇÃO 2008 Vivendo cada vez melhor AO SUL (Lado Direito): 135,50m(cento e trinta e cinco metros e cinquenta centimetros) com a via interna que separa a área livre da área institucional; AO NORTE (Lado Esquerdo): 54,97m(cinguenta e quatro metros e noventa e sete centímetros) com o corredor ali existente. Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 92.068,50 (noventa e dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante autorização expressa da doadora; ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos; Hi — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, ||, il e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Exsébio, aos 13 dias do mês de setembro de 2010. < PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001 Eusébio - Ceará - Brasil MUNH. unicef tpição 2008 q10 44, O Oav