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norma nº 953/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA COAÇÚ, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO VILLAGE DIVISA, LOCALIZADO DO LADO IMPAR DA RUA H DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 6.137,90 M² (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS) PARA IMPLANTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DENOMINADA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE EM CRISTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 10.732.270/0001-40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÉBI
Vivendo cada vez melhor
PRISCLLCRA MENICIPAL
Lei nº 953, de 13 de Setembro de 2010.
Autoriza a doação de uma área situada na localidade
denominada Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
local denominado Loteamento Village Divisa, localizado
do lado ímpar da Rua “H” de formato irregular, totalizando
uma área de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para
a implantação de Organização Religiosa denominada
Igreja Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.732.270/0001-40 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), à Organização Religiosa denominada Igreja
Apostólica Plenitude em Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 10.732.270/0001-40, para a
implantação de um Centro de Recuperação de Drogados e de uma Escola de Reforço,
para benefício da população do Município.
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, na área institucional do Loteamento Village Divisa, localizado do lado
ímpar da Rua “H” do dito loteamento, de forma irregular, perfazendo uma área total de
6.137,90m? (seis mil, cento e trinta e sete metros quadrados e noventa decímetros
quadrados), medindo extremando:
AO LESTE (Frente): em três segmentos, o primeiro medindo 57,00m(cinquenta e sete
metros) com a Rua “G" do loteamento no sentido norte/sul, o segundo 33,00m(trinta e três
metros) com a Rua “H”, do loteamento, no sentido leste/oeste, e o terceiro medindo
124,77m(cento e vinte e quatro metros e setenta e sete centímetros) com a Rua “H” do
loteamento no sentido sul/norte;
AO OESTE (Fundos): 54,25m(cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) com
terras de Raimundo Frota Prado;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
910 404
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unicef
EDIÇÃO 2008
Vivendo cada vez melhor
AO SUL (Lado Direito): 135,50m(cento e trinta e cinco metros e cinquenta centimetros)
com a via interna que separa a área livre da área institucional;
AO NORTE (Lado Esquerdo): 54,97m(cinguenta e quatro metros e noventa e sete
centímetros) com o corredor ali existente.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é
de R$ 92.068,50 (noventa e dois mil, sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano
para o término, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante autorização expressa
da doadora;
ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos;
Hi — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, ||, il e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Exsébio, aos 13 dias do mês de
setembro de 2010. <
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001
Eusébio - Ceará - Brasil
MUNH.
unicef
tpição 2008
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