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norma nº 6/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaPRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ivendo cada vez melhor
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Lei Complementar nº 006, de 13 de setembro de 2010.
Prorroga, no âmbito do Município de Eusébio, o
prazo de licença-maternidade das servidoras
públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Licença Maternidade das servidoras públicas municipais de
Eusébio será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme dispõe o inciso VIII do art. 112 da
Lei Orgânica do Município de Eusébio.
Parágrafo Único — O benefício de que se trata este artigo será garantido
à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês
após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que
trata o artigo 7.º, inciso XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos
no período de percepção do salário-maternidade.
Art. 3º. No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata
esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da
respectiva remuneração.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Os efeitos da presente Lei retroagem à primeiro de janeiro de
2010.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal
, aos 13 dias do mês de
setembro de 2010.
Acilon Gonçalves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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