| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 710, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 967 |
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= E! db SEBIO unicef Lei nº 957, de 20 de setembro de 2010. Altera o 8 3º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007, visando adequar o tempo de mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB às determinações contidas na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 2º. Fica alterado o $ 3º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para mais um mandato.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007 e da Lei Municipal nº 929, de 08 de junho de 2010, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 20 dias do mês de setembro de 2010. Ê Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil