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norma nº 957/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaALTERA O § 3º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 710, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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= E!
db SEBIO unicef
Lei nº 957, de 20 de setembro de 2010.
Altera o 8 3º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, visando adequar o tempo de mandato dos membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB às determinações contidas na Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º. Fica alterado o $ 3º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, será de 02
(dois) anos, permitida a recondução para mais um mandato.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007 e da
Lei Municipal nº 929, de 08 de junho de 2010, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de ébio, aos 20 dias do mês de
setembro de 2010. Ê
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil

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