| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ã nto USÉBIO | fes Vivendo cada vez melhor E n PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei Complementar nº 008, -de 18 de outubro de 2010. Dispõe sobre Cargos e Remuneração dos servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA; e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Eusébio, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA, do Município de Eusébio, os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através de Concurso Público de provas e/ou títulos, com base na legislação vigente, conforme especificados no Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA, do Município de Eusébio, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidos através de Ato dó Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme especificados no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Os cargos são criados e a suas respectivas remunerações mensais estabelecidas, por esta Lei, e integrados pelos seguintes Quadros e Anexos: | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo (Anexo |); Il - Quadro dos Cargos em Comissão (Anexo Il); Parágrafo Único — Os Anexos | e Il são partes integrantes e inseparáveis da presente Lei. Art. 4º - O Presidente da AMMA, para efeitos de adimplir as atribuições destinadas à Autarquia, poderá requerer ao Prefeito do Município de Eusébio, a nomeação, em caráter temporário, de profissionais das várias atividades pertinentes às necessidades da AMMA, a fim de possibilitar seu funcionamento, enquanto é providenciada a legislação destinada à efetivação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR da AMMA. $ 1º - O Prefeito Municipal poderá, preferencialmente, optar pela transferência provisória de servidores do Poder Executivo, que atendam às necessidades dos cargos da AMMA, para prestarem serviços na Autarquia. 8 2º - O Prefeito do Município, poderá contratar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, servidores para preencherem vagas do Quadro de Servidores Efetivos da AMMA (Anexo |), na forma da Lei Municipal nº 453, de 19 de setembro de 2001, tendo em vista o excepcional interesse público da Administração em se integrar às atividades de defesa e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 cQ Eusébio - Ceará - Brasil Oavh E EUSÉBI 2 Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Oavl proteção ao meio ambiente do Município de Eusébio, em especial implementando projetos e atividades que visem dar cumprimento às normas da Lei Nacional nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Art. 5º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 30 de dezembro de 2009. Ar. 6º - Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ar. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio 18 de outubro de 2010. « Prefeito dê Eusébio ; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil USÉBI manto Oav ed Vivendo cada vez melhor uni PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |- NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO QUANT. |PADRÃO |C.HMensal | VENCIMENTO AGENTE ADMINISTRATIVO 200 h R$ 510,00 AUXILIAR me lido — VIGIA 02 ATA 01 200 h a R$ 510,00 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 02 ATA 01 200 h R$ 510,00 MOTORISTA 02 ATA 01 200 h R$ 510,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 06 ATAO1 | 200h R$ 510,00 Il- NÚCLEO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS VENCIMENTO CARGO GEÓLOGO QUANT | PADRÃO FEM Mensal CARGO GO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82 GEOGRÁFO 02 AMAO1 | 100h R$ 1.067,82 | BIÓLOGO 02 AMAO1 | | 100h R$ 1.067,82 Químico o 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 AMA 01 100 h R$ 1.067,82 ADVOGADO 02 AMAO1 |. 100h R$ 1.067,82 Ill - NÚCLEO DE LICENCIAMENTO VENCIMENTO || QUANT. PADRÃO | C.H Mensal | AGENTE AMBIENTAL 06 ALA 02 200 h | R$ 636,84 | ENGENHEIRO AMBIENTAL | 02 ALAO1 | - 100h R$ 1.067,82 ENGENHEIRO CIVIL | 02 | ALAQ1 | 100 h R$ 1.067,82 2 Pato Prefeito Municipal "PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil Pest EUSÉBI RE Vivendo cada vez melhor unicef PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO aan [apo VENC. PR TOTAL PRESIDENTE 01 DESP. - E gh - R$ 3.500,00 PROCURADOR JURÍDICO 01 DAS-2 200,00 1.800,00 R$ 2.000,00 ASSESSOR DE CONTROLE E 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00 PLANEJAMENTO COORDENADOR DE o “GESTÃO AMBIENTAL 01 DAS-2 200,00 1.800,00 R$ 2.000,00 Diretor do Departamento : Administrativo e 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00 Financeiro [o 1 1 Diretor do Departamento de Gestão do Fundo q Municipal de Meio 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00 Ambiente Diretor de Fiscalização 01 DAS-3 170,00 830,00 "| R$1.000,00 Diretor de Licenciamento 01 DAS-3 170,00 830,00 R$ 1.000,00 Diretor de Projetos e ' Educação Ambiental 01 DAS-3 170,00 830,00 . R$ 1.000,00 “[ Supervisor de Pd 01 DAS-4 160,00 350,00 R$ 510,00 Supervisor de Avaliação e Licenciamento Miniiontil E 01 DAS-4 160,00 350,00 | R$ 510,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil